(Aprovada na 7.ª Assembleia da ORAV)

CÓDIGO DO TRABALHO E A LUTA

 

MOÇÃO

 

 

 

Considerando que cinco anos após a entrada em vigor do Código do Trabalho a situação económica e social dos trabalhadores dos sectores Público e Privado não tem parado de se agravar, sendo constante o aumento do desemprego, da precariedade e da baixa qualidade do emprego, em simultâneo com o agravamento do custo de vida e consequente perda do poder de compra real dos salários;

 

Considerando que continua a desregulamentação do mercado de trabalho, nomeadamente quanto aos horários e às categorias profissionais, contra os direitos sociais e sindicais, com o bloqueio do Governo e Patronato à negociação colectiva, as discriminações e outras práticas repressivas utilizadas nas empresas e locais de trabalho;

 

Considerando que o Governo PS/Sócrates desrespeitando os compromissos assumidos quando era oposição, bem como as promessas eleitorais, retoma as teses do PSD/CDS-PP ao invocar uma vez mais a competitividade e a pretensa "rigidez" da legislação do trabalho e ao afirmar que o "emprego para toda a vida" é uma utopia, para justificar deste modo a apresentação de propostas completamente inaceitáveis contra os trabalhadores dos sectores Público e Privado;

 

Considerando que a "flexigurança à portuguesa" constitui um forte ataque aos trabalhadores e ao movimento sindical, tendo associado um conjunto de propostas que visam reforçar ainda mais o poder dos patrões, generalizar a precariedade e aumentar a exploração, ao facilitar a caducidade das convenções colectivas de trabalho; eliminar o princípio do tratamento mais favorável para os trabalhadores; alargar os motivos e "simplificar os procedimentos" para os despedimentos; flexibilizar sem limites os horários de trabalho diários e semanais, aumentando as jornadas de trabalho e diminuindo as remunerações; criar o "banco de horas" para não pagarem o trabalho suplementar; "legalizar" as formas precárias de trabalho; conceder ainda mais benefícios aos patrões à custa do orçamento da Segurança Social que é património dos trabalhadores;

 

Considerando que a proposta de revisão para pior do actual Código do Trabalho é uma verdadeira declaração de guerra aos trabalhadores portugueses que, a ser concretizada, resultaria num grande salto atrás, num retrocesso civilizacional e social inaceitáveis.

 

Os Delegados à 7ª Assembleia da Organização Regional de Aveiro do PCP decidem:

 

•1. Manifestar o seu apoio à jornada de luta convocada pela CGTP-IN para o dia 5 de Junho, assumindo, desde já, a total disponibilidade para participar na Manifestação Nacional que se realiza em Lisboa;

 

•2. Saudar a União de Sindicatos de Aveiro, a CGTP-IN e os seus sindicatos e todos os trabalhadores pela luta tenaz que têm mantido e que tem impedido este governo de avançar ainda mais na destruição de direitos.

 

•3. Empenhar-se no esclarecimento e mobilização de todos os trabalhadores, de forma a contribuir para que a Manifestação Nacional, se transforme num sério aviso ao Governo e Patronato de que os trabalhadores não aceitam estas propostas de alteração ao Código do Trabalho e que Basta de Exploração;

 

•4. Participar nas lutas e acções que forem necessárias para revogar as normas gravosas do Código do Trabalho, para valorizar os salários e de defender os direitos de quem trabalha, lutando por um outro rumo e uma por uma nova política.

 

A 7ª Assembleia da Organização Regional de Aveiro do PCP

Rio Meão, 17 de Maio de 2008

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