A Coligação Democrática Unitária faz um balanço negativo dos trabalhos da Assembleia Municipal de Aveiro (AMA) no decurso do mandato 2013-2017.

Dentro do quadro das atribuições e competências da Assembleia Municipal, sobretudo na sua função de órgão autónomo que fiscaliza e delimita a ação da Câmara, a AMA, a maioria que a domina determinou a sua própria ineficácia.

A vitória eleitoral da direita em 2013 e a constituição da terceira maioria consecutiva de direita, PSD/CDS, em Aveiro, implicou alterações na composição da Câmara Munícipal (visivelmente na presidência) e da própria correlação de forças na AMA. Uma vitória em grande parte conseguida com uma imensa campanha eleitoral, oficial e oficiosa, assente num vasto conjunto de promessas, as quais, na sua maioria, ficaram por concretizar, ou foram substituídas pelo seu contrário, de que é exemplo a promessa de diminuição as áreas com estacionamento pago.

A “nova gerência” da mesma maioria, no início do atual mandato da AMA, subverteu e torpedeou décadas de funcionamento democrático da Assembleia, promovendo relevantes alterações regimentais das quais resultaram a diminuição do papel e tempo de intervenção dos eleitos, em especial das minorias políticas representadas, bem como uma desvalorização do papel da intervenção popular na AMA remetida para o último ponto das reuniões.

Com as limitações impostas a quem, como a CDU, quer colocar e debater os problemas que interessam aos aveirenses e com a transformação da maioria numa correia de transmissão, amorfa e acrítica das políticas do Presidente da Câmara, o mandato que vai terminar correspondeu à diminuição da participação dos munícipes, à redução do debate democrático e da intervenção parlamentar autárquica, que ficaram menos expressivos, menos diversificados e menos plurais.

A atual maioria impôs que a acção da AMA se resuma às reuniões plenárias, sem que qualquer grupo especializado ou Comissão possa analisar as matérias em debate, nomeadamente as propostas da Câmara. De facto, apenas para a construção de uma simples moção sobre o Hospital Infante D.Pedro em Aveiro foi possível criar uma Comissão. Muito pouco para um mandato de quatro anos num Concelho com a relevância e características de Aveiro e com a relevância das matérias decididas

No quadro do normal diálogo parlamentar autárquico, entre o Executivo municipal e a Assembleia, regista-se que apenas por uma vez, o Presidente de Câmara se ter feito substituir nas respostas por um elemento da vereação. Um estilo de presidencialismo semi-absolutista.

Relativamente às responsabilidades da Assembleia perante a Lei e os aveirenses, essencialmente de ratificação das principais decisões e de fiscalização da actividade do Executivo municipal, a CDU procurou realizar estas obrigações esbarrando invariavelmente na maioria PDSD/CDS se eximiu de ouvir o sentir dos aveirenses, apoiando acriticamente a atividade do Executivo.

O mandato 2013-2017, terceiro de maioria PSD/CDS, foi um mandato marcado negativamente por um conjunto de decisões com impacto directo na vida dos aveirenses, na vivência económica e social do município e com projeção em futuras gerações. Entre essas medidas destaca-se a acrítica e incondicional adesão ao FAM (Fundo de Apoio Municipal), rasgando promessas eleitorais e construindo uma narrativa catastrofista que a justificou. Aos munícipes no presente e no futuro, restará o ónus de uma fatura fiscal tão pesada quanto o legalmente possível (caso exemplar pelos custos e impacto é o IMI), bem como o aumento de dezenas de outras taxas e emolumentos presentes no RMTOR(várias vezes aliviadas casuisticamente, de forma nebulosa, consoante a “natureza” da parte).

Não por acaso a receita fiscal em início de mandato rondava os 18 milhões de euros e presentemente ronda os 31 milhões, valores que saem diretamente do bolso dos aveirenses.

Outro elemento significativamente negativo que percorre o actual mandato foi a machadada final nos transportes públicos municipais com a sua concessão à multinacional francesa Transdev, num negócio que resultou em grave prejuízo para os utentes, que se viram privados das características fundamentais de um serviço público que, concessionado, se tornou mais caro e mais afastado das necessidades dos aveirenses.

Merecedoras de forte crítica foram igualmente diversas outras opções da maioria que incidiram sempre na arrecadação imediata de importâncias e que não só oneram ainda mais a vida dos aveirenses no presente como igualmente prescindem de receitas futuras do município e que diminuem a sua relevância política, como são exemplos claros por um lado os aumentos na cobrança pelo estacionamento pago e por outro a alienação da participação do município na ERSUC. Enquanto isso, a procura e criação de fontes alternativas de receitas e financiamento (repondo injustiças fiscais) ou a eliminação de desperdícios materiais e financeiros existentes na CMA não foram opções tomadas como prioritárias.

O Município continua privado de reais políticas que sirvam os interesses do povo de Aveiro em áreas tão relevantes como Cultura, Desporto ou Juventude. Também outras camadas e relevantes grupos sociais, que constroem o dia-a-dia de Aveiro se sentem abandonados por um executivo que vive num constante estado de espírito acrítico, auto-suficiente, com um estilo populista e demagógico, que apresenta diversos tiques autoritários ante sugestões ou críticas.

A CDU considera que na AMA, bem como fora dela, esteve à altura das responsabilidades atribuídas pelos aveirenses que lhe confiaram o seu voto. Realizou dezenas de reuniões com munícipes e colectividades e grupos informais, inserindo e dando voz na AMA às suas preocupações. Foi também através da intervenção que questões de relevância internacional foram levados à AM, foi com o CDU que a luta dos trabalhadores contra as políticas de direita e os interesses mais gerais do povo português tiveram expressão na AMA.

Com este balanço que a CDU apresenta, deixamos igualmente um forte apelo, aos trabalhadores e ao povo de Aveiro, para que participe e reforce a sua intervenção na definição do destino de Aveiro, o qual passa, necessariamente, pelo reforço da CDU nas próximas eleições autárquicas.

 


Aveiro, 29 de Maio de 2017
A Comissão Coordenadora de Aveiro da CDU

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