TRABALHO HONESTIDADE COMPETÊNCIA

CDU -No concelho e no País
Força necessária
 

O Partido Comunista Português, através do seu Grupo na Assembleia Municipal de Aveiro, apresentou junto do Presidente da mesma, um Requerimento referente aos contratos publicitários e outros apoios contratados entre a Câmara Municipal de Aveiro e a Turismo do Centro de Portugal no âmbito do "Festival dos Canais".

O PCP  tomou esta decisão porque considera  absolutamente necessária e oportuna a prestação, pela CMA, de cabal esclarecimento sobre o destino e utilização de dinheiro público em torno da divulgação do "Festival dos Canais".

Para o PCP e para os aveirenses é urgente perceber até que ponto são legais e eticamente aceitáveis tais procedimentos concursais, quando, claramente, existe uma evidente proximidade, senão promiscuidade,  institucionalmente pouco aconselhada, entre o Presidente da C.M.Aveiro, o Presidente do Turismo do Centro de Portugal, uma coligação partidária em período eleitoral, uma empresa publicitária e diversos fundos públicos. Uma situação que se criou por opção clara dos intervenientes, ao optarem, pela dispensa de concursos transparentes.

Interessa ainda apurar se e porque razão a CMA promoveu ações e respetivos gastos em publicidade e divulgação, quando estes estavam atribuídos pela Turismo do Centro, por bom valor, à já referida empresa publicitária.

 

Transcreve-se abaixo texto do requerimento apresentado nesta data.

 


REQUERIMENTO


Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Aveiro,


Em 2013, a coligação eleitoral que se submeteu a sufrágio nesse ano, "Aliança Com Aveiro", é público e notório, utilizou os serviços da empresa Invisual Branding Solutions, Lda, sendo que a mesma inclusive registou o site dessa coligação em 2013 (link 1) mantendo essa ligação até hoje (ou seja, detém o domínio aliancacomaveiro.pt, data de submissão 26-07-2013, data de expiração 25-07-2017, Estado ACTIVE, Titular INVISUAL - BRANDING SOLUTIONS, LDA, Rua Cristovão de Pinho Queimado, 234, Loja 7.2 , Edifício Mirador Business Center Aveiro 3800-012 Aveiro). Sendo ainda público e notório que essa ligação existe também pela assinatura de rodapé no sítio na internet "© 2017 Aliança com Aveiro | Webdesign by invisual.pt" ou pela presença do CEO da Invisual, Nuno Carvalho, recentemente, já em 2017, no acompanhamento das ações de campanha da coligação "Aliança com Aveiro", desde logo na apresentação do candidato e actual Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, Ribau Esteves e ainda nas suas apresentações nas freguesias do Concelho (link 2).

Em 2016, e sem qualquer estudo ou consulta de mercado ou concurso público, a Câmara Municipal de Aveiro, sob a presidência de Ribau Esteves e da coligação eleitoral, entregou as tarefas relativas ao “Festival dos Canais” (à época na sua primeira edição) a esta mesma empresa, que de imediato também registou para si o domínio festivaldoscanais.pt (Domínio festivaldoscanais.pt, Data de Submissão 05-07-2016, Data de Expiração 04-07-2018, Estado ACTIVE, Titular: INVISUAL - BRANDING SOLUTIONS, LDA, Rua Cristovão de Pinho Queimado, 234, Loja 7.2, Edifício Mirador Business Center, 3800-012 Aveiro Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.), tendo também participado noutras tarefas de natureza gráfica e publicitária (Link 3), ainda que só tenha sido paga em 28-12-2016 (Link 4 e 5).

No corrente ano, que também é eleitoral, a Câmara Municipal de Aveiro, aumentou substancialmente a dimensão do “Festival dos Canais” e, por conseguinte, também o orçamento do evento. Para tal angariou o apoio do Turismo do Centro de Portugal, que é presidido por Pedro Machado que, também como é público e notório, é apoiante da coligação "Aliança com Aveiro" e que inclusive esteve presente na recente apresentação pública do candidato a novo mandato autárquico Ribau Esteves, e que deste até recebeu grato elogio no discurso comicial. O apoio da Turismo do Centro de Portugal ao "Festival dos Canais" foi de €45000 como facilmente se demonstra, apoio destinado à produção e divulgação de campanha (link 6). Um apoio em que novamente se desconhece qualquer estudo ou consulta de mercado ou outro esforço de poupança.

Sucede que, além do contrato realizado entre a Turismo do Centro de Portugal e a empresa em causa onde estão previstas despesas de produção e efectivação de campanha, também a Câmara Municipal de Aveiro contratou recentemente (em Maio e Junho últimos) diversos espaços de publicidade no Jornal de Notícias (link7), na Rádio TerraNova (link8) e no jornal Público (link 9), entre outros. Órgãos de comunicação social que exibiram publicidade ao "Festival dos Canais", seja sob a forma impressa, seja por "banner" nos respectivos sítios na internet, seja por "jingles" durante a emissão.

O PCP apurou junto de alguns órgãos de comunicação social acima referidos que a publicidade ao evento "Festival dos Canais" foi realmente feita, seguindo a via normal da relação contratual que mantêm com a Câmara Municipal de Aveiro.

Em face do acima descrito o Grupo Municipal do Partido Comunista Português requer esclarecimento às seguintes questões:

a) Porque não há nem nunca houve conhecimento de qualquer concurso público (ainda que o mesmo não fosse obrigatório de acordo com a legislação em vigor), consulta ou estudo de mercado e se entregou liminarmente todas estas tarefas e contratualizações à empresa citada, salvaguardando assim dúvidas que se fossem legitimamente levantando dada a proximidade política da campanha eleitoral?

b) Porque razão contratualizou a Câmara municipal de Aveiro com os órgãos de comunicação social, ações de divulgação do "Festival dos Canais" quando tal objetivo já tinha sido contratualizado entre a empresa Invisual e o Turismo do Centro de Portugal?

Pelo Grupo Municipal do PCP

Filipe Guerra

 

 

Link 1 aliancacomaveiro.pt

Link 2 http://invisual.pt/invisual

Link3 http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:wmsALQSPf80J:invisual.pt/portfolio/festival-dos-canais-outdoors/+&cd=1&hl=pt-PT&ct=clnk&gl=pt&client=firefox-b

Link 4 http://www.base.gov.pt/Base/pt/Pesquisa/Contrato?a=2820252

Link 5 http://www.base.gov.pt/base2/rest/documentos/236038

Link 6 http://www.base.gov.pt/Base/pt/Pesquisa/Contrato?a=3502381

Link 7 http://www.base.gov.pt/Base/pt/Pesquisa/Contrato?a=3426797

Link 8 http://www.base.gov.pt/Base/pt/Pesquisa/Contrato?a=3402522

Link 9 http://www.base.gov.pt/Base/pt/Pesquisa/Contrato?a=3371102

(ligações acima em linha: 2017-07-19)

 

 

 

 

 

 

 

 


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