Municipalização da Educação

O PCP considera lamentável o papel a que se prestou a Câmara Municipal de Águeda, na figura do seu Presidente, ao dar alento às pretensões do Governo PSD/CDS de insistir na municipalização de serviços públicos, desta feita, de educação, permitindo que elementos do Governo procurem condicionar os eleitos locais e que se procure fazer tábua rasa de uma moção da Assembleia Municipal de Águeda que, por proposta do PCP, em Dezembro último, rejeitou a municipalização da educação.

Para mais, ao insistir que na reunião da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Desporto e Acção Social, a realizar na próxima quarta-feira, dia 18 de Março, se inclua na ordem de trabalhos a municipalização da educação, o Presidente da Câmara de Águeda demonstra uma fraca capacidade de convívio com a democracia quando esta lhe é desfavorável. Esta é uma pressão inaceitável em qualquer contexto, mas ainda mais vinda de um partido que se diz de “oposição” e num município de tradições democráticas como é o nosso!

O PCP denuncia também as ostensivas contradições entre o discurso e a prática do Sr Presidente da CM que, quando confrontado pelo eleito do PCP com a exigência da divulgação do que estava a ser discutido com o Governo afirmou, perante a Assembleia Municipal, que o processo estava parado, para que a 12 de Fevereiro viesse a público o Decreto-Lei 30/2015 que estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais (entre as quais a Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro) no domínio de funções sociais, designadamente na educação, saúde, segurança social e cultura.

Cumpre, uma vez mais, sublinhar que a educação, a saúde e a segurança social, assim como a cultura, são direitos constitucionais, que têm de ser garantidos a todos os portugueses. São direitos universais e gerais, portanto têm de respeitar uma política geral, para garantir que não haverá diferença de acessibilidade a esse direitos, que não haverá discriminações, nem desigualdades entre as pessoas.

Ao municipalizar estas áreas, o Governo está não só a transferir para as autarquias um conjunto de problemas por resolver, como está a desviar também as atenções dos trabalhadores e das populações para as autarquias que se verão com enormes responsabilidades e sem meios para lhes dar resposta.

É estabelecido o não aumento da despesa pública, quando se sabe que, no que diz respeito à educação, as escolas têm um défice de trabalhadores nos vários níveis de ensino, não têm obras estruturais e de manutenção há vários anos, para não falar no desinvestimento do Ministério da educação nos materiais laboratoriais, desportivos e outros.

Portanto, a municipalização em curso, para além de não corresponder a um verdadeiro processo de descentralização de competências, mas sim de desresponsabilização, traduz-se na desresponsabilização do Governo na garantia de direitos essenciais, de investimento público e da qualidade de vida das populações. Não é apenas o PCP que o afirma, cada vez são mais as forças vivas da sociedade portuguesa a manifestar-se contra e não faltam exemplos internacionais que tristemente comprovam que este é um caminho para, a pretexto da “eficiência”, despedir, cortar, inutilizar e privatizar serviços públicos chave para o país!

Para o PCP, qualquer processo de descentralização de competências deve corresponder a um efectivo aumento da capacidade de resposta, no reforço de direitos e da satisfação das necessidades das populações, assegurando serviços públicos de qualidade. A transferência de responsabilidades para as autarquias não pode colocar em acusa a universalidade, nem acentuar as assimetrias. Deve contribuir, efectivamente, para a coesão e equilíbrio territorial, deve respeitar a autonomia do Poder Local Democrático e deve ter em conta os meios que são necessários alocar que permitam o desenvolvimento e cumprimento dessas responsabilidades com eficácia e qualidade.

Nesta ocasião, é imperativo que o Sr Presidente se retracte e respeite a vontade expressa dos órgãos democraticamente eleitos do concelho – nomeadamente da Assembleia Municipal, que já chumbou a municipalização da educação! – tirando a questão de cima da mesa.

O PCP continuará na luta contra o desmantelamento das funções sociais do Estado, conquista central do 25 de Abril, e apela a toda a população que mantenha a contestação a este processo e participe nas sessões públicas onde esta matéria é discutida, nomeadamente nas próximas reuniões da Assembleia Municipal.

A Comissão Concelhia de Águeda do PCP

Águeda, 16 de Março de 2015

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