Aspecto da acção de contacto com a populaçãoO PCP, conforme os compromissos assumidos, entregou, no dia 29 de Novembro de 2011, na Assembleia da República, um projecto de resolução que recomenda ao Governo que "Revogue de imediato a desactivação do serviço de passageiros da linha do Vouga" e que "Elabore, ouvidos os municípios envolvidos,  um Plano de Requalificação e Modernização da Linha do Vale do Vouga".

No dia 30, em Águeda, o PCP realizou uma acção de contacto com a população, distribuindo um comunicado divulgando esta iniciativa.

 

 

 

Transcreve-se o projecto de resolução:

PROJECTO DE RESOLUÇÃO n.º 131/XII-1ª

Recomenda a revogação imediata da desactivação do serviço de passageiros da Linha do Vouga, conforme consta do Plano Estratégico dos Transportes e a requalificação e modernização desta Linha

O transporte ferroviário desde sempre teve uma importância estratégica para o desenvolvimento local, regional e nacional, assumindo, cada vez mais, um papel de maior relevância para a evolução económica e social. A qualidade de vida das populações terá muito a ganhar com o crescimento e desenvolvimento deste meio de transporte relativamente ao transporte rodoviário.

É indispensável defender e promover o caminho-de-ferro, por razões energéticas, ambientais e económicas. Nenhum responsável político nega estas evidências e, contudo, sucessivos governos falharam em levar à prática verdadeiras políticas de investimento público na rede nacional de transportes ferroviários ao serviço do país.

Construída pela Companhia Francesa de Construção e Exploração de Caminhos de Ferro, sob autorização do então ministro do reino, João Franco, com garantias de juro do capital empregado, se a sua exploração não desse os lucros suficientes, esta Companhia iniciou os trabalhos em Dezembro de 1907. A inauguração oficial do troço Espinho-Oliveira de Azeméis realizou-se em Outubro de 1908, com a presença de D. Manuel II. A exploração até à estação de Sernada do Vouga iniciou-se em 1911; de Sernada a Vouzela e Bodiosa a Viseu, em 1913; de Vouzela a Bodiosa, em 1914. A extensão total da via-férrea era então de 175 kms, incluindo o Ramal de Aveiro.
A Linha do Vouga, património secular, constitui um factor de desenvolvimento, estratégico e de mobilidade sustentável da Região de Aveiro, nomeadamente entre dois dos principais pólos, Aveiro e Águeda. Esta Linha Vouga tem uma extensão de cerca de 97Km, onde se distinguem claramente dois ramais que passam por importantes aglomerados populacionais, como Aveiro/Águeda e Albergaria-a-Velha/Oliveira de Azeméis/ S. João da Madeira/ Santa Maria da Feira/Espinho.

Os valores dos fluxos na Linha do Vouga situavam-se, em 2009, na ordem dos 1.400 passageiros/dia, nos dois sentidos, entre Aveiro e Águeda. Ao longo da linha do Vouga circula também a linha 2 da MoveAveiro, transportando diariamente cerca de 1.000 passageiros a qual complementa a Linha do Vouga para a periferia no Concelho de Aveiro.

Foi, sem dúvida, o melhoramento mais imponente concedido a esta região, tendo em conta a fertilidade do seu solo, a sua indústria e comércio. Hoje, a linha do Vouga percorre os concelhos de Espinho, Santa M.ª da Feira, S. João da Madeira, Oliveira de Azeméis, Albergaria-a-Velha, Águeda e Aveiro, numa extensão total de 96 Km, e a sua importância, quer no transporte de passageiros, quer no transporte de mercadorias (tendo em conta, nomeadamente a necessidade de articulação de meios de transporte com menor recurso aos transportes rodoviários, atendendo ao tecido produtivo da região – cerâmica, cortiça, produtos vinícolas, entre outros, que beneficiam dos transportes de curta distância e com os custos significativamente mais baixos associados ao transporte ferroviário) é inegável e cada vez mais evidente.

Infelizmente, políticas erradas de favorecimento da rodovia relativamente à ferrovia, impediram que esta linha acompanhasse o desenvolvimento que os transportes ferroviários tiveram nas últimas quatro décadas. O desmantelamento do troço que ligava esta linha em Sernada do Vouga com a cidade de Viseu, percorrendo diversas localidades rurais foi um erro estratégico e grosseiro. Prejudicou-se, com este procedimento infeliz, o crescimento sustentado do interior, perdendo-se um instrumento que poderia contribuir activamente para atenuar as tão faladas assimetrias regionais.
Mais recentemente, o Plano Estratégico dos Transportes aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011 de 13 de Outubro que propõe a desactivação da Linha do Vouga, até ao final do ano.

Entretanto já foi realizado o investimento de 3,7 milhões de euros na supressão das passagens de nível e 2 milhões de euros na melhoria das condições de segurança e circulação, nomeadamente no reforço de balastros e taludes e substituição de carris, que ainda se encontram em curso.

Sublinhe-se que o único elemento quantitativo patente no Plano de Transportes é relativo ao custo utente por Quilómetro, data do ano de 2008, dados anteriores ao trabalho desenvolvido pela REFER, Município de Águeda e Aveiro, intitulado “Estratégia de (Re)dinamização da Linha do Vale do Vouga”, que permitiu que a partir de Setembro de 2010 existissem circulações de hora a hora, num total de 11 em cada sentido, no troço Aveiro/Sernada e o ajustamento dos horários às necessidades das populações e aos horários dos serviços.

Os resultados alcançados com as medidas referidas anteriormente traduziram-se num aumento em 30% do número de utilizadores habituais, o que em 2010 representou 610 mil passageiros.

A medida de desactivação da linha contraria as mais recentes orientações estratégicas sobre a promoção da Mobilidade Sustentável, presentes em documentos da União Europeia (“Livro Verde - Por uma nova cultura de mobilidade urbana “) e do Governo de âmbito nacional (PNPOT- Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, ENDS - Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, PNAC- Programa Nacional para as Alterações Climáticas e PNAEE - Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética), sendo uma medida potenciadora da utilização do transporte individual motorizado, em detrimento do transporte colectivo, com graves consequências em termos de ordenamento territorial e impacte ambiental, além do que não existem alternativas de transporte público entre as cidades de Águeda e Aveiro.
Contraria, inclusivamente, um número elevado de Moções aprovadas por Assembleias Municipais (S. João da Madeira, Espinho, Oliveira de Azeméis, Águeda, Aveiro, entre outros municípios) e pela Assembleia Metropolitana do Porto, no sentido da requalificação e recuperação da Linha do Vale do Vouga.
Contraria também o que as populações justamente têm reivindicado, exigindo a requalificação desta linha e a sua modernização, mobilizando-se em várias acções em torno deste objectivo.

Por outro lado, a modernização desta linha pode ser a grande oportunidade para a regeneração urbana e de intervenções de requalificação ao longo do corredor desta infra-estrutura.

Neste contexto e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1 – Revogue de imediato a desactivação do serviço de passageiros da linha do Vouga, conforme consta do Plano Estratégico dos Transportes, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011.
2 – Elabore, ouvidos os municípios envolvidos, a um Plano de Requalificação e Modernização da Linha do Vale do Vouga, até Maio de 2012, mantendo a sua concessão e exploração com carácter público.

Assembleia da República, 29 de Novembro de 2011

Os Deputados,

Jorge Machado, Bernardino Soares, António Filipe, João Oliveira, Bruno Dias, João Ramos

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