Exposição de motivos

A extensão, profundidade e duração da crise em que o País se encontra é marcada por uma situação de recessão económica com uma queda acentuada do produto nacional, encerramento de milhares de empresas, paragens na produção, avanço galopante do desemprego, salários e subsídios em atraso, agravamento da precariedade e quebras nos salários e remunerações dos trabalhadores.

As previsões macro-económicas para 2009 – quedas do PIB em 1,6%, das exportações em 3,8%, do investimento em 5,5%, do consumo privado em 0,2%, a par de um aumento do desemprego para 8,8% (em sentido restrito), valores apontados pela Comissão Europeia – estão confirmadas ou ultrapassadas, perspectivando-se um ainda maior agravamento de alguns destes indicadores já em 2009 ou em 2010. O país enfrenta uma das mais graves situações no plano económico e social desde o 25 de Abril.

Uma crise cuja real dimensão e impacto, ainda longe de serem completamente avaliados, coloca em evidência o fracasso de uma política vinculada à defesa dos interesses do capital financeiro e dos grandes grupos económicos e responsável pela dramática situação económica e social em que o país se encontra.

A dimensão da crise económica e social e as extremas dificuldades e fragilidades do tecido económico nacional para fazer face a actual situação têm responsáveis no plano nacional: décadas de política de direita levadas a cabo pelos sucessivos governos PS e PSD, com ou sem CDS, conduziram o país a uma situação de maior desemprego, de baixos salários, de menor protecção social dos que menos podem e menos têm, situação alterada para pior com o Código do Trabalho do PS.


O Distrito de Aveiro

Desemprego

De acordo com os dados do IEFP, em Fevereiro de 2009, o número de desempregados registados no distrito de Aveiro era de 32.834, ou seja 7,24% do continente (453.582), verifica-se assim um crescimento de 7.773 relativamente a Fevereiro de 2008 (25.061). A variação homóloga foi 31,02% no Distrito para 17,65 % no continente. A variação mensal foi de 5,80% no distrito para 4,72% no continente.

Segundo a União de Sindicatos de Aveiro / CGTP-IN, além dos números de Fevereiro do IEFP, verificaram-se em Março, ou perspectivam-se no imediato, em 28 empresas do distrito, mais cerca de 1.950 despedimentos de trabalhadores.

Aveiro é o quinto distrito com mais desemprego. O número de desempregados registados em Fevereiro representava já 8,47% da população activa do distrito. As mulheres continuam a ser as mais afectadas: são 19.305, 58,80%. Os desempregados de longa duração atingem 11.168 trabalhadores, 34%. Os jovens com idade inferior a 35 anos, são 12.595, 38,36 %. E na faixa etária dos 35 aos 54 anos os desempregados registados são 14.177, ou seja 43,18%.

Tratando-se à partida de um número de desempregados registados muito elevado e preocupante, a verdade é que os dados do IEFP não reflectem a realidade do desemprego no distrito, dado que excluem da estatística muitas centenas de desempregados em formação profissional, estágios profissionais, RVCC (reconhecimento, validação e certificação de competências) e noutras “medidas activas de emprego”. O desemprego real, tendo em conta a aplicação da chamada taxa de desemprego corrigido do INE (10,2% em Dezembro de 2008), mais próxima da realidade, atinge um número de desempregados no distrito superior a 40.000.

Por outro lado estes indicadores não podem ser separados do crescente trabalho precário que atinge hoje 23% da população activa do país (cerca de 92.000 no distrito) sem incluir o falso trabalho independente. Juntando o número de desempregados e de trabalhadores precários conclui-se que mais de 33% da população activa do distrito está desempregada ou com trabalho precário, o que, relativamente ao emprego no distrito, representa uma situação muito grave e preocupante.

Pobreza e exclusão social

A protecção social diminui enquanto o desemprego aumenta. Do total de desempregados inscritos nos Centros de Emprego do distrito, 32.834, em Fevereiro de 2009 apenas 19.502 recebiam subsídios de desemprego, 59,3%, contra 61,5%, 15.413, em Fevereiro de 2008 (estatísticas da Segurança Social), subsídios esses de valor inferior à média nacional.

Relativamente ao rendimento social de inserção, o número de pessoas a receber esta prestação de combate à pobreza tem vindo a crescer significativamente. Em Dezembro de 2007 existiam 9.658 “beneficiários com processamento de rendimento social de inserção”, em Dezembro de 2008 (de acordo com os últimos dados disponíveis) esse número ascendia a 11.223, registando um crescimento de 16,2%, a auferir a prestação média de €85,25, a sexta mais elevada do país.

O número dos pensionistas de invalidez é também preocupante, Aveiro é o quinto distrito relativamente a este índice – em Dezembro de 2008 eram 19.265. Quanto aos pensionistas activos de velhice, Aveiro é o quarto distrito, com 11.979, dos quais 52% são mulheres, mas que representam apenas 39,8% da despesa total com pensões de velhice. As mulheres do distrito representam ainda 80,4% dos pensionistas de sobrevivência.

Relativamente a acidentes de trabalho, em 2005, o distrito, de acordo com as estatísticas da Segurança Social disponíveis, registou o maior número de participações obrigatórias, revelando a falta de condições de segurança em que laboram os trabalhadores do distrito.

A protecção social revela-se muito insuficiente enquanto a pobreza continua a aumentar, inclusive entre quem trabalha. A União de Sindicatos de Aveiro – USA/CGTP-IN - identificou recentemente 34 empresas com salários e/ou subsídios em atraso, num valor de muitos milhares de Euros. As políticas do Governo PS, como se vê pelas estatísticas citadas, têm agravado substancialmente as condições de vida dos trabalhadores e das populações do distrito, ao mesmo tempo que as grandes empresas têm registado lucros fabulosos.

Situação económica e social

Por todo o distrito várias empresas, “à boleia” da crise económica procuram retirar direitos aos trabalhadores, destruir postos de trabalho, aplicar ilegalmente os mecanismos de adaptabilidade dos horários de trabalho previstos no Código do Trabalho do PS (procurando aumentar a jornada de trabalho e diminuir as remunerações com o não pagamento do trabalho extraordinário e do trabalho suplementar), enquanto a acção da Autoridade para as Condições do Trabalho se revela manifestamente insuficiente face ao desinvestimento do Governo PS.

É inaceitável que muitas das 50 maiores empresas do distrito de Aveiro - que obtiveram 218 milhões de euros de resultados líquidos em 2007 -, estejam a utilizar a crise para aumentar os lucros e a exploração, em vez de melhorar as condições de vida dos trabalhadores.

A CACIA/RENAULT obteve em 2007 5,4 milhões de euros de lucros - um crescimento de 109% face ao ano anterior. Agora alega dificuldades para tentar alargar a “bolsa de horas”, com o objectivo de não pagar trabalho extraordinário e reduzir a massa salarial. Os trabalhadores receiam que os postos de trabalho, garantidos no acordo com o Governo por um investimento de 28,8 milhões de Euros, possam ser postos em causa. A empresa foi visitada há dias pelo Primeiro-ministro que nada disse sobre a matéria.

A Bosch Termo tecnologia, SA (Vulcano) teve lucros de 22 milhões de euros em 2007. Entretanto encerrou um turno, temporariamente, despedindo trabalhadores precários. Também visitada recentemente pelo Primeiro-ministro nada constou além da propaganda.

A Corticeira Amorim, teve 6,15 milhões de euros de lucro em 2008, com as vendas do grupo a atingir 468,3 milhões de euros – um aumento de 3,2% face a 2007. Mas apesar dos contratos com o Governo em que se comprometeu a manter e criar postos de trabalho, tendo para isso recebido avultados fundos e isenções fiscais, em Fevereiro despediu 193 trabalhadores. Está agora a receber mais umas largas dezenas de milhões, conforme explicitou em visita recente o Primeiro-ministro.

A Faurécia, Assentos de Automóvel Lda, obteve lucros de 2,8 milhões de euros em 2007, um crescimento de 34,5%. Nos últimos meses despediu inúmeros “temporários” e obrigou os trabalhadores a ficar em casa, por conta de férias de 2009 e para compensar em sábados.

A Grohe Portugal realizou lucros de 8,6 milhões de euros em 2007. Mas insiste em elevados índices de precariedade e ritmos de trabalho que provocam doenças profissionais.

A Yazaki Saltano de Ovar - Produtos Eléctricos obteve 10 milhões de euros de lucros em 2007 - um aumento de 57%. Ao longo dos anos procedeu à deslocalização da produção para destinos diversos. Dos 7.000 trabalhadores de 1996 restam hoje cerca de 1.400. O Grupo visa continuar os despedimentos e decidiu colocar 786 trabalhadores em lay off. Os trabalhadores, com os salários custeados significativamente pela segurança social mas reduzidos a 2/3, ficam à disposição da empresa, quando e como esta quiser.

A CPK que, apesar dos 7,8 milhões de euros de lucros em 2007,que representam um acréscimo relativamente a 2006 de 170% (!), está em processo de encerramento, com o despedimento de 40 trabalhadores.

A Ecco´Let, que depois de ter superado em 15% o volume de vendas previsto para 2008 e de ter recebido do Governo cerca de 4 milhões de Euros, e após ter despedido 369 trabalhadores, procedeu em final de Março ao despedimento colectivo de mais 180.

Aumentam as situações de desrespeito pelos trabalhadores e pelos seus direitos. Em Dezembro de 2008, 470 trabalhadores de 24 empresas do distrito, com processo judicial a decorrer, tinham a haver 5.874.843,03 € de salários em atraso e indemnizações. O Grupo Aerosoles, onde o Governo, devido a intervenções anteriores, detém uma posição maioritária, que não usa em defesa dos interesses nacionais, insiste num processo de despedimentos e de deslocalização da empresa para a Índia e exige mais 20 milhões de investimentos do Estado. O Grupo Suberus, apesar dos muitos milhões de Euros de dinheiros de Estado recém encaminhados para os grupos corticeiros, mantém mais de 150 trabalhadores com salários em atraso sem que o Governo actue.

Crescem as situações em que as grandes empresas introduzem métodos de exploração dos trabalhadores característicos do Século XIX, atingindo 12 e mais horas de trabalho diário e impondo trabalho não remunerado. Crescem as falências fraudulentas, como parece ser o caso da Jotex – 62 despedimentos. Cresce a utilização ilegal do lay off para continuar a produção, paga pelo erário público e a Segurança Social, e a sua utilização recorrente e ilegítima, como na Trecar de S. João da Madeira, ou na Facol, da Santa Maria da Feira, que tem vários meses de salários e subsídios em atraso e que até a ACT reconheceu não respeitar os direitos das trabalhadoras, e em tantos outros casos.

E o Governo tem anunciado muitos milhões de ajuda às grandes empresas – 900 milhões para o sector automóvel, 800 milhões para o têxtil e calçado, 180 milhões para a indústria da cortiça. A que é necessário somar muitos outros milhões da segurança social (em Fevereiro no Centro Distrital da Segurança Social foram registados 296 processos de reclamação de créditos sobre o fundo de garantia salarial no valor de 3.289.996,61 €) e do erário público, mas esses apoios não se repercutem nas pequenas e médias empresas, nos salários e direitos nem se projectam na dinamização da economia e na resolução dos problemas do distrito.

No sector das pescas as dificuldades são cada vez maiores, com os preços baixos (ou mesmo em queda) do pescado em lota, quando no consumidor final chegam a crescer 300% e até 600% - caso da sardinha - contrastando com custos dos factores de produção incomportáveis, em particular dos combustíveis, a que se juntam o controlo do mercado pelas grandes importadoras, e subsídios da UE que não chegam à realidade da grande maioria dos pescadores, são um mero paliativo, ou vêm tarde de mais.

É o caso dos pescadores de Bivalves da Ria de Aveiro, que em 2008 estiveram de Maio a Novembro privados de trabalhar, por razões de saúde pública ou para salvaguarda dos recursos, e que só em Março receberam a prometida ajuda para compensar salários perdidos. Agora, à beira de novo defeso, mais uma vez, a situação não foi acautelada.

O sector agrícola vive dias difíceis no distrito de Aveiro, não obstante a sua importância e o facto de ser responsável por milhares de activos que, dia-a-dia, produzem riqueza e alimentos essenciais. Os apoios à agricultura familiar e a novos produtores, que contribuam para alterar a balança agro-alimentar, altamente dependente de outros países, são manifestamente insuficientes.

O baixo Vouga lagunar, foi deixado para trás e não há qualquer orientação para a conclusão das obras nesta importante zona de produção agrícola e animal - o dique continua por concluir, a água salgada inviabiliza a produção em milhares de hectares. A produção vinícola, nomeadamente na região demarcada da Bairrada, tem sido afectada pelo abandono de muitos produtores e o colapso de adegas cooperativas. Os horticultores enfrentam enormes dificuldades de comercialização. Os produtores de leite da principal bacia leiteira do país são arrastados para a falência pelo garrote dos preços, pelos grandes distribuidores e pelo fim iminente das quotas leiteiras, pondo também em causa a indústria leiteira de Oliveira de Azeméis. Os custos dos processos de licenciamento das explorações pecuárias não têm quaisquer ajudas do Estado. A agricultura familiar está ameaçada de liquidação.

A situação das micro, pequenas e médias empresas, que assumem grande importância em todo o distrito, continua também a deteriorar-se - nas curtas margens de comercialização, nas dificuldades de escoamento do produto - dada a retracção do mercado interno - num IVA pesadíssimo, nos custos muito elevados dos factores de produção, nomeadamente a energia, no garrote do crédito e nas imposições do sistema bancário, no esmagamento que resulta da proliferação das grandes superfícies, na dinâmica de concentração monopolista, como na área da cortiça onde cerca de 600 micro, pequenas e médias empresas, que dão emprego a mais de 5.000 trabalhadores, estão à beira da exaustão, confrontadas com o estrangulamento comercial e o dumping sistemático do Grupo Amorim e afins.

Crescem as dificuldades para as populações que resultam do encerramento de serviços e empresas públicas, em diversas áreas, mas nomeadamente na saúde - em que o encerramento de SAPs, urgências, maternidades e valências hospitalares e a falta de capacidade de resposta dos serviços, as taxas moderadoras e a redução na comparticipação nos medicamentos criam situações desesperadas; ou no ensino, em que o encerramento de dezenas de escolas nos concelhos do interior do distrito de Aveiro (sem que um único centro escolar tenha sido concluído), potencia dificuldades e aprofunda as assimetrias sociais e intra-regionais.

Acrescem as dificuldades das acessibilidades no distrito, com a inaceitável paragem há longos meses das obras de alargamento da A1, entre os nós de Santa Maria da Feira e Estarreja, e sem que haja qualquer redução no custo das portagens, com a perspectiva do Governo PS introduzir portagens na A17, A25, A29 e outras, com a intenção de construir uma nova via, a A32, cujo perfil de auto-estrada com portagens é condenável e cujo traçado deve ser revisto, por razões ambientais e patrimoniais. Ao mesmo tempo o Governo desinveste no caminho-de-ferro, não valorizando este importante meio de transporte, como é o caso da linha do Vale do Vouga.

Reduzem-se dramaticamente os índices de segurança e tranquilidade pública, tendo-se registado no distrito, em 2008, um dos mais elevados crescimentos das taxas de criminalidade no país, que avançam no “caldo de cultura” da recessão da economia, da exclusão social, da degradação de valores que caracteriza a crise do capitalismo, do acréscimo da corrupção e da alta criminalidade económica, de políticas de inserção social injustas e de políticas de segurança erradas, que reduzem investimentos e menorizam o policiamento preventivo de proximidade e favorecem as acções repressivas e a arbitrariedade contra os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Outro caminho é possível – em defesa das populações do distrito

Para o PCP é possível inverter o caminho de degradação do nível e qualidade de vida dos trabalhadores e das populações, de redução de direitos, de encerramento dos serviços públicos, de destruição das capacidades produtivas do distrito, de continuidade e agravamento da crise económica e social. É necessária a ruptura com a política de direita, uma nova política e um novo rumo para o distrito e para o país.

É necessário um novo modelo de desenvolvimento para Portugal e para o distrito de Aveiro. Centrado na melhoria das condições de vida dos trabalhadores e das populações laboriosas, na defesa e qualificação do aparelho produtivo, da produção nacional e do mercado interno e na afirmação da nossa soberania.

É possível, imprescindível e urgente uma política de respeito por quem trabalha e de defesa dos direitos dos trabalhadores e das populações.

Uma política que valorize as prestações sociais como verdadeiros direitos e não numa perspectiva assistencialista, garantindo um verdadeiro combate à pobreza e à exclusão social.

Uma política de defesa de serviços públicos de qualidade e proximidade, de um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito e de uma Escola pública para todos.

Uma política de dinamização da economia e do mercado interno, de defesa do aparelho produtivo e de apoio aos micro, pequenos e médios empresários.

Uma política que promova a elevação do nível de vida das populações através da garantia de melhores salários e do trabalho com direitos.

Uma política que combata a discriminação salarial entre mulheres e homens que, no distrito de Aveiro, tem dimensão gravosa nos sectores corticeiro e do calçado, com diferenças que chegam aos 100 euros.

Uma política que apoie e valorize a agricultura familiar, os pequenos e médios agricultores e o crescimento da produção, nomeadamente com medidas de crédito e de escoamento da produção, e que combata o défice agro-alimentar do país.

Uma política para as pescas, que incentive e apoie a produção, a modernização da frota, a valorização do produto, o respeito pelos direitos e a vida humana, uma politica que defenda os interesses e a soberania nacionais.

Neste quadro de razões e objectivos, visando a defesa da dignidade dos trabalhadores, dos agricultores, dos pescadores, dos micro, pequenos e médios empresários, dos intelectuais e quadros técnicos, dos reformados, da juventude, das mulheres e das populações do distrito de Aveiro, o PCP propõe:

Plano de Emergência Social para o Distrito de Aveiro,

A Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, decide recomendar ao Governo:

1 - O aumento substancial e imediato do investimento público por forma a:

a) Dotar o distrito das infra-estruturas capazes de fazer crescer a sua capacidade económica e a qualidade de vida da população, nomeadamente: a rede de transportes colectivos; a rede ferroviária – terminal ferroviário de Aveiro e reabilitação da linha do Vale do Vouga; a rede viária – conclusão das obras da A1 e da A29, renovação do IC2, construção da A35 e das ligações Aveiro - Águeda e Santa Maria da Feira - S. João da Madeira e suspensão e revisão do projecto da A32; a rede de fornecimento de energia; a defesa da ria de Aveiro e da orla marítima; a requalificação ambiental.

b) Aumentar e qualificar, em meios técnicos e humanos, a resposta dos serviços públicos, em especial na área da saúde, na educação, na segurança social, no emprego e formação, nas finanças, na agricultura, na justiça e na segurança das populações, não permitindo que mais nenhum serviço ou unidade seja encerrado, reabrir os entretanto fechados em resultado das políticas de desinvestimento nestas áreas;

c) Apoiar as iniciativas de emprego, as actividades e o investimento produtivos, a qualificação dos serviços à população, de ordenamento do território, de saneamento básico, de fornecimento de água e de defesa do património.

d) Apoiar aos diversos níveis a rede de micro, pequenas e médias empresas do distrito e a sua modernização e qualificação, nomeadamente na área da cortiça, do têxtil e calçado, da metalomecânica, da cerâmica, no agro-alimentar e no comércio e serviços;

e) Garantir e aumentar a formação e qualificação de recursos humanos, tendo em conta as especificidades e necessidades do tecido produtivo;

2 – Congelar os preços na energia, nas telecomunicações e nas portagens, por forma a apoiar o tecido produtivo no distrito. Suspender e reconsiderar o actual regime das taxas de recursos hídricos, incluindo a taxação da utilização do domínio público marítimo na Ria de Aveiro. Não permitir a instalação de novas portagens na rede de auto-estradas.

3 – Intervenção do Estado, por via da Caixa Geral de Depósitos, para a rápida concessão de créditos acessíveis e de seguros de crédito às micro, pequenas e médias empresas do distrito, bem como a outras situações onde esteja em causa o interesse nacional.

4 – Redução do IVA e eliminação do Pagamento Especial por Conta para as micro, pequenas e médias empresas, regularização das dívidas do Estado e concretização de acordos para o pagamento das dívidas às Finanças e à Segurança Social, de modo a contribuir para a sua viabilidade e a manutenção dos postos de trabalho.

5 – Combate às deslocalizações, às práticas monopolistas e de dumping. Controlo criterioso dos fundos do Estado envolvidos nos acordos com grandes empresas e sectores económicos.

6 – Tomar medidas de apoio à agricultura familiar e à produção vinícola e leiteira e às pescas, aos pescadores e mariscadores em tempo de paragem, nomeadamente através do investimento do Estado e da agilização da aplicação dos fundos comunitários.

7 – Implementar medidas imediatas de elevação dos salários reais da generalidade dos trabalhadores, nomeadamente na Administração Pública, aumento das pensões e reformas e revogação do respectivo factor de sustentabilidade.

8 - Combate firme à precariedade laboral, à discriminação salarial das mulheres, às violações de direitos dos trabalhadores, ao aumento do tempo de trabalho, à redução salarial e aos salários em atraso. Promoção, no âmbito da Autoridade para as Condições do Trabalho, de um programa específico de fiscalização rigorosa do recurso ao lay-off.

9 – Concretização de aumentos substanciais no âmbito e duração do subsídio de desemprego, particularmente para os jovens, e de outras prestações sociais conexas e o alargamento da rede de centros de emprego e formação profissional no distrito.

10 - Criação de um Observatório da Pobreza e Exclusão Social no Distrito de Aveiro que integre, nomeadamente, representantes do Movimento Sindical, das Autarquias e da Universidade de Aveiro e que recolha e analise os dados, causas e consequências da situação actual e proponha medidas de combate à pobreza e exclusão social.

11 – Concretização de uma rede pública de combate à pobreza e exclusão social, incidindo particularmente na população idosa, dotada dos recursos humanos e materiais e dos equipamentos necessários.

12 – Centralização do processo de atribuição e gestão do Rendimento Social de Inserção na Segurança Social, com a dotação dos meios necessários e reduzindo o tempo de espera para a sua atribuição. Aplicação dum plano de inserção social a todos os beneficiários deste apoio.


Assembleia da República, 16 de Abril de 2009

Os Deputados,
JORGE MACHADO; BERNARDINO SOARES; BRUNO DIAS; ANTÓNIO FILIPE; MIGUEL TIAGO; HONÓRIO NOVO; JOSÉ ALBERTO LOURENÇO; JOSÉ SOEIRO; JOÃO OLIVEIRA

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