Projeto de Resolução no 1509/XII/4ª

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Grupo Parlamentar

Projeto de Resolução no 1509/XII/4ª

Recomenda ao Governo que assegure a gestão pública das Pousadas da Juventude

O Governo PSD/CDS decidiu concessionar a gestão de 25 pousadas das 40 atualmente detidas pela Movijovem, lançando um concurso público para a concessão de mais 14 pousadas, sendo que entre estas se encontram cinco das mais lucrativas da rede: Lisboa, que em 2010 teve um lucro efetivo de 416.726,02 euros; Vilarinho das Furnas, que em 2010 teve de lucro efetivo 73.371,54 euros; Lagos, que em 2010 teve de lucro efetivo 58.983,70 euros; Areia Branca, que em 2010 teve de lucro efetivo 48.269,44 euros e Penhas da Saúde que em 2010 teve de lucro efetivo 47.631,26 euros. Só nestas cinco unidades, no ano 2010, a Movijovem obteve um lucro de 644.981,96 euros, tendo no mesmo ano registado o marco histórico de 500 mil dormidas.

O PCP não ignora que a Movijovem tinha, no final de 2010, um passivo de 16 milhões de euros. Mas é um passivo que resulta de opções erradas de governos anteriores, que apostaram na construção de novas pousadas e na reformulação das pousadas existentes, que priorizaram estudos e contratos ruinosos, e o crescimento de serviços centrais sobredimensionados (que chegaram a ter 70 trabalhadores a absorver mais de 2,5 milhões de euros).

Numa primeira fase o Governo tentou liquidar a Movijovem e, em paralelo, cortou e congelou os salários dos trabalhadores, retirou direitos e reduziu investimentos em serviços essenciais. Desde 2011 que se regista uma redução de 170.000 dormidas nas pousadas.

Desde que o Governo PSD/CDS anunciou, em Agosto de 2011, a decisão de entregar a privados as Pousadas da Juventude, que o PCP e a JCP afirmaram a sua total oposição a este  processo de concessão/privatização destes equipamentos, por entenderem que coloca em causa a sua missão específica, a sua qualidade e os preços praticados.

Após esta decisão, foram encerradas várias Pousadas de Juventude: Leiria, Guarda, Portalegre, Setúbal, Vila Real e Navio Gil Eanes. As Pousadas de Ovar, Ponte de Lima, S. Martinho do Porto, S. Pedro do Sul, Alcoutim, Aljezur, Almograve, Alvados, Espinho, Lousã, Melgaço, Abrantes, Alijó, Braga, Foz do Cávado estiveram temporariamente encerradas e entraram mesmo em “lay-off”.

Se estas pousadas não tinham as condições materiais adequadas, deveriam ter sido dotadas de tais equipamentos e não encerradas deliberadamente. Estas pousadas desempenham um papel determinante como instrumentos de coesão social e territorial, para além de constituírem fatores de desenvolvimento económico e social para estes distritos.

Importa relembrar que a Rede Nacional de Pousadas da Juventude corresponde a um investimento público importante, e que agora o Governo oferece aos privados para obtenção de lucro.

Esta decisão é inseparável de uma política mais profunda de privatização de serviços públicos e desmantelamento das funções sociais do Estado, para favorecimento dos grupos económicos, através da criação de áreas de negócio lucrativas.

Sempre exigimos o princípio de uma gestão pública adequada, que tivesse em conta as características e missão específicas destes equipamentos, o público-alvo a que se destina e o cumprimento integral dos direitos dos trabalhadores das Pousadas da Juventude.

A existência de uma Rede Nacional de Pousadas da Juventude deve representar uma oportunidade para fomentar, a custos acessíveis, a mobilidade dos jovens no território nacional e, com isto, o direito ao lazer, à cultura e ao desporto.

O PCP reafirma a sua oposição ao processo de entrega das pousadas da juventude a privados, defendendo a necessidade de valorização do papel destes equipamentos, a

garantia das condições materiais e humanas adequadas ao seu funcionamento, bem como a salvaguarda de todos os postos de trabalho e direitos dos profissionais.

A Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo que:

Assegure a gestão pública de todas as pousadas de juventude, a salvaguarda de todos os postos de trabalho diretos e indiretos e o respeito integral dos direitos dos trabalhadores.

Assembleia da República, 4 junho de 2015

Os Deputados,

RITA RATO; LURDES RIBEIRO; DIANA FERREIRA; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; JOÃO

RAMOS; CARLA CRUZ; PAULO SÁ; PAULA SANTOS; DAVID COSTA; FRANCISCO LOPES;

BRUNO DIAS

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