Requerimentos e perguntas

Pergunta 2947/XII/4

Assunto: Despedimento Colectivo na Tovartex, em Ovar (Aveiro)
Destinatário: Min. da Solidariedade, Emprego e Segurança Social


Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento que a Tovartex, uma empresa alemã da indústria têxtil, pertença da multinacional alemã FALKE, localizada em Ovar há mais de 30 anos, irá proceder ao despedimento coletivo de 177 trabalhadores dos 235 ainda existentes, deslocalizando parte significativa da sua produção para a Sérvia.

Sobre o desrespeito pelos direitos laborais dos trabalhadores

Assunto: Situação laboral na empresa Eurospuma (Aveiro)

Destinatário: Min. da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Ex. ma Sr.a Presidente da Assembleia da República

A empresa Eurospuma – Sociedade Industrial de Espumas Sintéticas, SA, emprega cerca de 200 trabalhadores, sendo, desde 1965 uma unidade fabril significativa para a região (Guetim – Espinho, distrito de Aveiro).

O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento de desrespeito pelos direitos laborais dos trabalhadores desta empresa, nomeadamente no que se refere a questões salariais – há cerca de dez anos que os salários não são atualizados, acrescendo ainda o incumprimento do acordo, por parte da empresa, do acordo por si assinado com o SITE-Centro-Norte, em sede da DGERT – Direcção Geral do Emprego e Relações do Trabalho, referente ao complemento do subsídio de doença.


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PCP questiona o Governo, Pergunta 710/XII/4

Assunto: Rutura dos Serviços de Urgência no Hospital São Sebastião - Santa Maria da Feira, Aveiro

Destinatário: Min. da Saúde

Ex. ma Sr.a Presidente da Assembleia da República

Os sucessivos governos da política de direita, com as suas opções políticas, são responsáveis pela degradação do Serviço Nacional de Saúde, designadamente pela cada vez mais notória ausência/escassez de meios humanos e materiais, resultando, entre outras, em situações de rutura dos serviços de urgência hospitalares, com consequências, em muitos casos, dramáticas – como a recente morte de um homem nas urgências do Hospital de São Sebastião, em Santa Maria da Feira. Foi noticiado a abertura do inquérito pela Administração do centro hospitalar para averiguar o sucedido, no entanto, é preciso que se tome as medidas efetivamente necessárias, para evitar a ocorrência destas situações, nomeadamente através do reforço dos meios humanos e materiais necessários para responder às necessidades das populações.

PCP questiona o Governo, Pergunta 1331/XII/4

Assembleia da República

Assunto: Encerramento da Casa Alberto Souto

Destinatário: Min. da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Ex. ma Sr.a Presidente da Assembleia da República

A Casa Alberto Souto, Lar de infância e Juventude, situado em Aveiro, encerrou as suas portas a 31 de Março de 2015, no seguimento de um processo de progressivo desmantelamento da rede pública de apoio social à infância e à juventude.

Os jovens em causa, com idades compreendidas entre os 14 e os 18 anos, foram colocados noutras instituições do país (muitos enviados para longe da família e com o ano letivo completamente perdido) e os trabalhadores desta instituição têm sofrido sucessivos atropelamentos aos seus direitos.

Estes são passos significativos no processo de desmantelamento das funções sociais do Estado, de degradação da Segurança Social pública (que apenas favorece os interesses das entidades privadas que operam na esfera da Ação Social) e de desresponsabilização do Estado naquela que é uma das suas principais competências: a proteção e o apoio social aos cidadãos.


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