Assunto: Conclusão do projeto do Baixo Vouga Lagunar e roubo de gado na região

Destinatário: Min.  da  Agricultura e Mar

Ex. ma Sr.a Presidente da Assembleia da República

O Projeto do Baixo Vouga Lagunar, envolvendo os concelhos de Albergaria-a-Velha, Aveiro e Estarreja, numa dimensão de mais de 12 000 ha, está, há largos anos parado no seu desenvolvimento, com graves impactos, designadamente pela salinização de importantes campos agrícolas.

A conclusão do dique para contenção das águas salgadas e o emparcelamento dos terrenos agrícolas trariam não apenas a proteção daqueles campos, como potenciariam a atividade agrícola na região, criando melhores condições de trabalho e melhorando a viabilidade económica das explorações. Medidas que, quer o PS, quer o PSD e o CDS, já reconheceram como indispensáveis, mas que continuam sem implementar, apesar dos inúmeros alertas quer do PCP, quer de muitos especialistas na matéria.

Recentemente, os agricultores do Baixo Vouga - para além dos constantes rombos nos diques existentes, com a entrada de água salgada nos campos, de que a Associação de Agricultores do Distrito de Aveiro e as câmaras municipais, designadamente a de Estarreja têm feito eco, como ainda aconteceu em Julho passado - estão confrontados com o roubo de gado bovino, facilitado pelo isolamento de algumas parcelas.

Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Mar, o seguinte:

1. Que medidas vão ser tomadas pela GNR para intensificar as ações de controlo no Baixo Vouga Lagunar, para dissuadir o roubo de animais?

2. Para quando a conclusão das obras do dique do Baixo Vouga Lagunar e o emparcelamento das parcelas?

3. Face aos inúmeros prejuízos provocados, considera o Governo atribuir algum apoio especial, quer aos agricultores, quer às autarquias envolvidas?

Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Dezembro de 2013

Deputado(a)s

JOÃO RAMOS(PCP)

PAULA BAPTISTA(PCP)

 

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