PCP questiona o Governo, Pergunta 1331/XII/4

Assunto: Encerramento da Casa Alberto Souto

Destinatário: Min. da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Ex. ma Sr.a Presidente da Assembleia da República

A Casa Alberto Souto, Lar de infância e Juventude, situado em Aveiro, encerrou as suas portas a 31 de Março de 2015, no seguimento de um processo de progressivo desmantelamento da rede pública de apoio social à infância e à juventude.

Os jovens em causa, com idades compreendidas entre os 14 e os 18 anos, foram colocados noutras instituições do país (muitos enviados para longe da família e com o ano letivo completamente perdido) e os trabalhadores desta instituição têm sofrido sucessivos atropelamentos aos seus direitos.

Estes são passos significativos no processo de desmantelamento das funções sociais do Estado, de degradação da Segurança Social pública (que apenas favorece os interesses das entidades privadas que operam na esfera da Ação Social) e de desresponsabilização do Estado naquela que é uma das suas principais competências: a proteção e o apoio social aos cidadãos.

A solução encontrada para os jovens é inaceitável – são jovens que se encontram em situações sociais de tremenda fragilidade (no limiar da exclusão social) e a sua deslocação para outras instituições compromete seriamente a sua integração social, colocando em risco todo o trabalho desenvolvido junto deles e afasta-os das suas famílias, além de colocar em risco o acesso a serviços básicos de saúde (a partir de agora sujeitos a um “teto” de 70€ mensais).

Os trabalhadores desta instituição são confrontados com uma ameaça eminente de desemprego, sendo que os 16 trabalhadores subcontratados através de falsos recibos verdes foram já despedidos, assim confirmando que a precariedade é a antecâmara do desemprego.

De acordo com informação que chegou ao Grupo Parlamentar do PCP são 13 os trabalhadores efetivos com destino incerto, sem saberem se vão para a requalificação, para o desemprego ou para outra instituição.

Importa referir que os trabalhadores a recibos verdes (muitos sendo-o há vários anos) tiveram salários em atraso, sendo que a sua situação só foi resolvida aquando das denúncias à comunicação social.

De acordo com informação dada ao Grupo Parlamentar do PCP dos seis lares especializados existentes no país, pelo menos um fechou no ano passado (Casa da Aguieira), em Março fechou a Casa Alberto Souto e está previsto até ao final de ano fechar a Casa de Castelo Branco (Tapada da Renda).

O encerramento destas instituições deixa sem resposta todos os jovens que nelas se encontravam, bem como os mais de 125 jovens em lista de espera em Janeiro de 2015 – de acordo também com informação dada ao Grupo Parlamentar do PCP.

O Estado “descarta-se”, assim, da responsabilidade que tem perante estes jovens e abandona estes jovens quando lhes nega o apoio e acompanhamento necessários, transferindo-os para entidades privadas. Os jovens em questão têm vivências e experiências de vida muito difíceis e complexas, pelo que a intervenção destes técnicos sobre a sua realidade individual e social se reveste de extrema importância, um trabalho desenvolvido agora colocado em causa, podendo estar também em causa todos os resultados até agora alcançados.

De acordo com informação fornecida ao Grupo Parlamentar do PCP, os jovens têm um acompanhamento diário contínuo (24 horas/dia), por técnicos especializados (Licenciados em áreas sociais), que trabalham por turnos, desenvolvendo uma intervenção de reinserção destes jovens, trabalhando ao nível de criação de vínculos afetivos, emocionais e a criação de hábitos e rotinas familiares, para além da obtenção de escolaridade obrigatória e profissional.

Assume igualmente pertinência conhecer o processo imposto aos Educadores Sociais da Casa Alberto Souto. Também de acordo com informação dada ao Grupo Parlamentar do PCP, no início do ano de 2014 eram 14 os Educadores Sociais que trabalhavam na Casa Alberto Souto – 5 com vínculo à Segurança Social e 9 subcontratados por empresas de trabalho temporário. No mês de Maio de 2014, o Estado suspendeu subitamente os contratos com a empresa que subcontratava, que operava naquele momento, sendo ainda importante referir que os trabalhadores já trabalhavam na instituição há 5 anos, com sucessivos contratos. Foi pedido aos Educadores Sociais que assegurassem o serviço enquanto a Segurança Social decidia o novo molde de contratação, optando pelos recibos verdes. Alguns Educadores Sociais recusaram essa exploração e saíram. A Segurança Social, via IEFP, foi contratar quatro Educadores Sociais para que o trabalho fosse devidamente assegurado. Em Julho de 2014, foi celebrado um contrato de avença, em molde de recibos verdes, com uma duração de seis meses que iniciou.

No entanto, houve trabalhadores que trabalharam o mês de Junho, que nunca foi pago (porque não tinha sido desbloqueada a verba e ninguém quis assumir a responsabilidade nem o pedido que foi feito para assegurar o serviço).

A 31 de Dezembro 2014, e sem os contratos renovados, estes trabalhadores foram informados do suposto interesse de uma IPSS em gerir a Casa Alberto Souto, que passaria a receber dinheiro público mas a ser gerida por privados, tendo sido pedido aos trabalhadores para trabalharem sem contrato e sem seguro até à formalização dos protocolos.

O tempo foi passando sem que nada se concretizasse e a 20 de Fevereiro estes trabalhadores foram informados do encerramento da instituição a 31 de Março, tendo sido assegurado o pagamento dos salários aos trabalhadores até 28 de Fevereiro.

Tendo trabalhado até 28 de Fevereiro, estes Educadores Sociais não receberam os seus ordenados de Fevereiro, uma vez que parece ter ocorrido um engano e estes trabalhadores não deveriam ter trabalhado em 2015, devendo os seus postos de trabalho ter sido ocupados pelos trabalhadores da requalificação do edifício sede Segurança Social, tendo sido dito que o mês de Janeiro foi pago por engano. Para estes trabalhadores a recibos verdes, tal significou o pagamento da Segurança Social de Fevereiro sem receber o respetivo salário, bem como se manteve a obrigatoriedade do pagamento à Segurança Social referente ao mês de Março, ficando evidente a profunda injustiça para estes trabalhadores que têm que pagar à Segurança Social sobre um ordenado que o Estado não lhes pagou.

A situação da Casa Alberto Souto, o processo do seu encerramento, a forma como foram tratados os seus trabalhadores e os jovens desta instituição, são o exemplo acabado do profundo desprezo do Governo PSD/CDS pelos trabalhadores, pelas necessidades das pessoas e pelas funções sociais do Estado, cuja destruição está inscrita no objetivo ideológico deste Governo.

O PCP já no passado interveio sobre esta matéria e continuará a fazê-lo, rejeitando firmemente este caminho de desmantelamento das funções sociais do Estado.

Face ao exposto, considerando a responsabilidade do Estado perante estes jovens e estes trabalhadores, considerando a significativa importância da existência de uma rede social de apoio, dotada dos meios humanos e técnicos necessários para responder às necessidades, ao abrigo das normas legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social nos envie os seguintes esclarecimentos:

1. Como justifica o Governo a situação descrita?

2. Pretende o Governo inverter este processo de encerramento, devolvendo aos jovens esta instituição e aos trabalhadores o seu posto de trabalho?

3. Como justifica a subcontratação de Educadores Sociais que respondem a necessidades permanentes através de a recibos verdes, sustentando contratação ilegal?

4. De que forma pretende o Governo salvaguardar todos os postos de trabalho independentemente do tipo de vínculo?

5. De que forma pretende o Governo assegurar o cumprimento dos direitos sociais e laborais destes trabalhadores?

6. Confirma o Governo a intenção de encerrar a Casa da Tapada da Renda em Castelo Branco?

Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Abril de 2015

Deputado(a)s

DIANA FERREIRA(PCP)

RITA RATO(PCP)

JORGE MACHADO(PCP)

 

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