Sobre o desrespeito pelos direitos laborais dos trabalhadores

Assunto: Situação laboral na empresa Eurospuma (Aveiro)

Destinatário: Min. da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Ex. ma Sr.a Presidente da Assembleia da República

A empresa Eurospuma – Sociedade Industrial de Espumas Sintéticas, SA, emprega cerca de 200 trabalhadores, sendo, desde 1965 uma unidade fabril significativa para a região (Guetim – Espinho, distrito de Aveiro).

O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento de desrespeito pelos direitos laborais dos trabalhadores desta empresa, nomeadamente no que se refere a questões salariais – há cerca de dez anos que os salários não são atualizados, acrescendo ainda o incumprimento do acordo, por parte da empresa, do acordo por si assinado com o SITE-Centro-Norte, em sede da DGERT – Direcção Geral do Emprego e Relações do Trabalho, referente ao complemento do subsídio de doença.

O PCP considera este comportamento inaceitável, entendendo que os direitos dos trabalhadores devem ser respeitados.

O Grupo Parlamentar do PCP teve ainda conhecimento de um conjunto de lutas desenvolvidas pelos trabalhadores desta empresa, em defesa dos seus direitos e da valorização dos seus salários, que merecem a nossa solidariedade.

Importa ainda referir que as várias revisões ao Código do Trabalho, que foram retirando direitos e garantias a trabalhadores, aconteceram por propostas e opções políticas de sucessivos governos PS, PSD e CDS. Simultaneamente, o crescente desrespeito à Constituição da República, designadamente nos Artigos 58o e 59o, e a cada vez mais acentuada falta de meios materiais e humanos das entidades inspectivas (como a CITE e a ACT) para que possam cumprir as suas funções de verificação, regulação e denúncia de ilegalidades cometidas nas empresas, conduz a incontáveis situações de práticas ilegais e de desrespeito dos trabalhadores e dos seus direitos, que o PCP continuará a denunciar e a questionar. Face ao exposto e considerando fundamental o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, bem como, considerando, de acordo com informação dada ao Grupo Parlamentar do PCP, que a empresa obteve apoios comunitários próximos dos 5 milhões de euros nos anos de 2009, 2010, 2011 e 2014 ao abrigo das normas legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social nos envie os seguintes esclarecimentos:

1. Tem o Governo conhecimento da situação descrita?

2. Que medidas pretende o Governo tomar para garantir o cumprimento dos direitos destes trabalhadores?

3. Que medidas tomará o Governo para garantir, por parte da empresa, o cumprimento do acordo assinado entre a Eurospuma e o SITE Centro-Norte?

4. Que ações inspetivas realizou a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) à Eurospuma nos últimos dez anos? Quais os resultados e apuramentos dessas ações inspetivas?

5. Além dos 20.250€ recebidos em 2009, dos 290.773€ recebidos em 2010, dos 4.354.523€ recebidos em 2011 e dos 145.486€ recebidos em 2014, recebeu a Eurospuma qualquer tipo de apoios comunitários (no âmbito do QREN), nos últimos dez anos? Se sim, para que fins, em que datas e quais os montantes?

6. Para que fins se destinaram cada um dos fundos comunitários atribuídos e identificados anteriormente (20.250€ em 2009, 290.773€ em 2010, 4.354.523€ em 2011 e 145.486€ em 2014)?

Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Junho de 2015

Deputado(a)s

DIANA FERREIRA(PCP)

 

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