Requerimentos e perguntas

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PCP questiona o Governo, Pergunta 294/XII/4

 
Ver resposta do MIN. DA JUSTIÇA em 2015-01-28 disponível em documento PDF no sítio da Assembleia da República, associado à Pergunta 294/XII/4  

Assunto: Sobrelotação Estabelecimento Prisional Regional de Aveiro

Destinatário: Min. da Justiça

Ex. ma Sr.a Presidente da Assembleia da República

O Estabelecimento Prisional Regional de Aveiro, com capacidade para 88 reclusos, encontra-se em situação de sobrelotação, sendo que, em meados de Outubro do corrente ano, a população prisional correspondia a mais de 100. A situação mais problemática acontece quando há reclusos em cumprimento de Prisão em Dias Livres, acrescendo mais de 30 reclusos aos já existentes.


Pergunta 147/XII/4

Assunto: Ausência de meios humanos e materiais em Oliveira do Bairro, Aveiro

Destinatário: Min. da Saúde

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento do descontentamento da população de Oliveira do Bairro, que denunciou inúmeras carências humanas e materiais nas unidades de saúde no concelho.

A legislação mais recente ameaça as valências hospitalares dos Hospitais que servem o concelho, empurrando, não raras vezes, os utentes para o Centro Hospitalar de Coimbra. A construção do novo Centro de Saúde de Oliveira do Bairro, há muitos anos reivindicada pela população como uma necessidade urgente, só agora foi iniciada.

Os médicos de família foram reduzidos drasticamente, sobretudo porque não foi acautelada a substituição dos que entretanto se reformaram, deixando milhares de utentes e populações inteiras sem médico de família, além de estarem identificadas carências de outros profissionais de saúde.

Foram também sinalizadas situações de inadmissíveis restrições na prescrição de medicamentos e escassez/ausência de material clínico e de tratamento, bem como de casos inaceitáveis de terem de ser os utentes a levarem os materiais necessários para que os tratamentos possam ser feitos, uma vez que os mesmos não existem nas unidades de saúde, o que coloca ainda mais em risco a saúde da população.

A ausência de profissionais de saúde, equipamentos, material clínico e de enfermagem, medicamentos e material clínico e de terapêutica, obriga, em muitas situações, a que os utentes tenham de ser encaminhados para o Centro Hospital de Aveiro (já de si sobrelotado). Estas deslocações acarretam custos acrescidos para as populações – massacradas pelos roubos nos salários, pensões, reformas e prestações sociais, bem como pelo pagamento das taxas moderadoras.

A realidade descrita, em Oliveira do Bairro, não é isolada e reflete as opções políticas de sucessivos governos PS, PSD e CDS, agravadas pelo atual Governo PSD/CDS.

A Constituição da República Portuguesa consagra o Serviço Nacional de Saúde como sendo universal, geral, para todos, independentemente das condições económicas e sociais. Os sucessivos cortes orçamentais, impostos por PSD e CDS-PP, têm conduzido a uma crescente degradação do Serviço Nacional de Saúde, traduzindo-se na carência de médicos, enfermeiros, técnicos de saúde, assistentes administrativos, assistentes operacionais e outros profissionais de saúde, bem como na crescente precarização daqueles que estão em funções; colocando em causa a qualidade e a eficiência dos cuidados de saúde prestados.

Opções políticas que se refletem ainda na escassez (e muitas vezes ausência) de material e meios de diagnóstico, na liquidação de serviços e valências hospitalares e no desaparecimento de serviços e valências ao nível dos cuidados de saúde primários (por via da não colocação/substituição de profissionais de saúde que saem), no aumento obsceno das taxas moderadoras, negando o acesso à saúde a centenas de milhares de portugueses que, devido aos roubos nos salários, pensões, reformas e prestações sociais se vêem impedidos de suportar as despesas de uma deslocação ao Hospital ou ao Centro de Saúde.

A tentativa de destruição do SNS por parte do atual Governo PSD/CDS insere-se num quadro de intenso ataque à Constituição da República, aos Serviços Públicos e às funções sociais do Estado.

Enquanto cortam no financiamento ao SNS, aumentam os dinheiros entregues aos privados, numa clara opção de classe vertida num Orçamento de Estado que reduziu em 300 milhões de euros as verbas para o SNS, ao mesmo tempo que entregou cerca de 500 milhões de euros para os grandes hospitais privados e aumentou em 6% as verbas nas PPP's (atingindo 418 milhões de euros).

O PCP rejeita este caminho e afirma continuar a luta na defesa do SNS, conquista de Abril e dos direitos das populações de acesso à saúde e a cuidados de saúde de proximidade.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da Republica, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social nos envie os seguintes esclarecimentos:

1. Tem o Governo conhecimento da situação descrita em Oliveira do Bairro?

2. Quando pretende o Governo colocar os médicos em falta nas unidades de saúde do concelho?

3. As carências humanas na rede do SNS em Oliveira do Bairro são notórias. Que medidas vai o Governo tomar para, além do reforço do número de médicos e de outros profissionais de saúde, suprir as carências de equipamentos e de materiais para tratamentos?

4. Quando estará concluída a construção do novo Centro de Saúde de Oliveira do Bairro, prometido há muitos anos e cuja construção só há poucos meses teve início?

5. Deu o Governo alguma indicação de restrição na prescrição de medicamentos ao ACES no qual se inserem as unidades de saúde de Oliveira do Bairro?

6. As listas de espera para cirurgias e consultas são extensas, considerando a sobrelotação dos Hospitais do distrito. De que forma pretende o Governo intervir?

7. Assume o Governo que manterá e reforçará os serviços e valências dos hospitais do distrito, face às necessidades da população que abrange?

Palácio de São Bento, sexta-feira, 3 de Outubro de 2014

Deputado(a)s

DIANA FERREIRA (PCP)

CARLA CRUZ (PCP)

PAULA SANTOS (PCP)

 

Logo O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar "Os Verdes", entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, sobre a existência de um aterro não licenciado, clandestino, em Santa Maria da Feira, na freguesia de Fornos. Ver ligação:

Aterro clandestino em Santa Maria da Feira preocupa “Os Verdes”

Pergunta ao Governo

Assunto: Encerramento da empresa de calçado AJAX (Santa Maria da Feira)

Destinatário: Min. da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Ex. ma Sr.a Presidente da Assembleia da República

O PCP teve conhecimento que a administração da conhecida empresa de calçado AJAX, situada em Fiães, Santa Maria da Feira, comunicou recentemente aos seus trabalhadores que a mesma falira e estava, por isso, encerrada.

Esta empresa deve aos trabalhadores o salário dos meses de Agosto e metade do subsídio de férias, à qual acresce, da parte da Direção da empresa, a recusa em assumir o despedimento dos cerca de 40 trabalhadores em causa – não facultou, de uma forma inaceitável, os necessários documentos para a defesa dos seus legítimos direitos e acesso ao subsídio de desemprego.

Pergunta 128/XII/4

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar "Os Verdes", entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação e da Ciência, sobre o mau funcionamento e deficiente serviço prestado pela cantina e refeitório escolar, na Escola Secundária de Santa Maria da Feira.

Ver Escola Secundária de Santa Maria da Feira - Mau funcionamento do refeitório motiva pergunta do PEV no Parlamento

Para acompanhar a actividade d'Os Verdes, aqui fica a ligação ao seu sítio central.

Partido Ecologista "Os Verdes"

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