Requerimentos e perguntas

Pergunta ao Governo apresentada pelo GP do PCP, deputada Paula Batista

Encerramento da Escola Básica de 1º ciclo Anta 1 de Anta e Escola Básica de 1º ciclo Anta 3 no concelho de Espinho (Aveiro)

O Governo PSD/CDS, seguindo a política do anterior Governo PS, continua a encerrar escolas demonstrando que se trata duma medida puramente economicista, que responde ao objetivo de desmantelamento da Escola Pública e não a critérios pedagógicos.

Os casos particulares do encerramento da Escola Básica de 1º ciclo (EB1) de Anta 1 e da EB1 de Anta 3 são reveladoras de um profundo desrespeito pela escola inclusiva, como garantia de uma educação de qualidade para todos, onde se aprenda a viver com a diferença e se constrói cidadãos solidários.

Recentemente o PCP teve conhecimento da intenção de encerramento destas escolas que integram alunos com necessidades especiais.

- Pergunta 1773/XII/3

Assunto: Maus cheiros provocados pelas descargas da subestação de tratamento da Remolha em Espago concelho de Santa Maria da Feira

Destinatário:Min. do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

O PCP em visita ao concelho da Santa Maria da Feira teve conhecimento de descargas efetuadas diariamente para a linha de água e estão na origem dos maus cheiros de que a população se queixa .

A subestação de tratamento da Remolha em Espago concelho de Santa Maria da Feira teve financiamento de fundos comunitários para manutenção no entanto não se compreendem os motivos que levam a que se continuem a verificar descargas sem o tratamento completo sujeitando as populações a maus cheiros, para além dos potenciais riscos para a saúde pública que daí podem decorrer.

Transcreve-se teor do requerimento apresentado no dia 27 de Fevereiro de 2014.

Assunto: Falta de Médicos no serviço de Urgência Básica

Destinatário: Min. da Saúde

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

O Serviço de Urgência Básica de Arouca esteve, durante o dia 13 de Fevereiro, sem nenhum médico disponível para garantir o atendimento aos utentes que nesse dia necessitaram de consulta médica de urgência. A falta de clínicos no Centro de Saúde de Arouca tem sido um problema particularmente sentido pelos utentes de Arouca nos últimos tempos, tendo mesmo originado, em 2013, duas manifestações populares, uma em Arouca e outra no Porto. Mas o que se passou no dia 13 é simplesmente inadmissível, tratou-se, na prática, da negação de acesso a um direito constitucionalmente consagrado. O PCP tem constatado o desinvestimento de sucessivos governos na área da Saúde quer ao nível de recursos humanos quer na construção de novos equipamentos ou requalificação dos existentes.

Assunto: Obras urgentes na Escola Secundária de Anadia

Destinatário: Min. da Educação e Ciência

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

O Grupo parlamentar do PCP teve conhecimento que a Escola Secundária de Anadia, em muito mau estado de conservação continua sem resolução para os seus problemas e há muito tem vindo a ser alvo de protesto e indignação de pais, alunos e funcionários.

Na Assembleia da República, o PCP, através do deputado João Ramos que, recentemente, visitou o Baixo Vouga Lagunar, questiona o governo sobre a necessidade de intervenção no Baixo Vouga com o objetivo de salvaguardar a atividade produtiva na agricultura.

 

Assunto: Intervenção no Baixo Vouga necessária para salvaguardar a atividade produtiva

Destinatário: Min. da Agricultura e Mar

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

A falta de conclusão das infraestruturas do Baixo Vouga Lagunar (diques para proteção das águas salgadas, sistemas de drenagem e emparcelamento rural) que envolvem 12 000 hectares de solo, têm tido como consequência o avanço das águas salgadas, a perda de terrenos agrícolas devido à salinização dos solos e a quebra de rendimento dos agricultores.

A falta de construção dessas infraestruturas, associada às intervenções de afundamento do canal da barra de Aveiro para melhorar o acesso ao porto comercial, vai facilitando a entrada de água salgada e têm levado a que o nível das marés tenha já subido cerca de 40 centímetros, segundo os agricultores. Não contestando a necessidade de intervir para melhorar as condições de operacionalidade do porto, importa sublinhar que, nessa intervenção, não pode deixar de ser salvaguardada outra atividade económica importante – a agricultura.

Os solos do Baixo Vouga são dos melhores e mais produtivos do país. Naquela zona produz-se milho, feijão batata, carne e leite. Com exceção do caso do leite, o país é deficitário em todos estes produtos ou até altamente deficitário como no caso dos cereais. Também por razões que se prendem com a necessidade de reduzir as importações aqueles territórios são de uma importância estratégica.

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