Requerimentos e perguntas

Transcreve-se pergunta formulada pelo GP do PCP ao Governo.

Assunto: Futuro do Tribunal de S. João da Madeira

Destinatário: Min. da Justiça

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

A atual proposta de Reorganização do Sistema Judiciário proposta pelo Ministério da Justiça, propõe que o Tribunal de S. João da Madeira se converta numa seção de competência genérica. Essa intenção está a causar grande apreensão entre as populações, tendo em conta: a) as dificuldades económicas crescentes, b) os inúmeros problemas de toda a ordem existentes naquele Concelho e Distrito (desemprego, falência de empresas, tutela de menores), c) a falta de acessibilidades e transportes entre os diversos pontos onde a atual proposta contempla futuras instalações, designadamente as seções de competência especializada de Execução, de Comércio, de Família e Menores (distribuídos pelo conjunto dos municípios de Espinho, Santa Maria da Feira, Castelo de Paiva, Arouca, Vale de Cambra e Oliveira de Azeméis) e d) a falta de explicação para as alterações entretanto surgidas nas diversas versões.

Assunto: Conclusão do projeto do Baixo Vouga Lagunar e roubo de gado na região

Destinatário: Min.  da  Agricultura e Mar

Ex. ma Sr.a Presidente da Assembleia da República

O Projeto do Baixo Vouga Lagunar, envolvendo os concelhos de Albergaria-a-Velha, Aveiro e Estarreja, numa dimensão de mais de 12 000 ha, está, há largos anos parado no seu desenvolvimento, com graves impactos, designadamente pela salinização de importantes campos agrícolas.

Transcreve-se requerimento apresentado hoje na AR

Assunto: Urgente requalificação da linha do Vouga
Destinatário: Min. da Economia

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

 

A linha centenária do Vouga percorre os concelhos de Espinho, S.ta M.ª da Feira, S. João da Madeira, Oliveira de Azeméis, Albergaria-a-Velha, Águeda e Aveiro, numa extensão total de 96 km.

Ao longo destas últimas cinco décadas o desinvestimento na ferrovia foi de tal ordem que levou à degradação de diversas linhas e até encerramento de algumas no país por opção política e favorecimento de construção de rodovia.

Transcreve-se pergunta ao Governo colocada pelo GP do PCP

Assunto: Empresa: Tovartex / Grupo Falk

Destinatário: Min. da Economia

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

A Tovartex / Falk empresa multinacional Alemã do sector textil instalada em Ovar há cerca de 30 anos assenta a sua actividade produtiva na confeção de meias para homem, senhora e criança; Esta empresa que já empregou cerca de 700 trabalhadoras, de forma progressiva tem vindo nestes anos mais recentes, a extinguir centenas de postos de trabalho, actualmente conta com 300;

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