Nota de imprensa da Comissão Concelhia de Aveiro do PCP

A Comissão Concelhia de Aveiro do Partido Comunista Português vem comunicar que procedeu à entrega de uma Moção sobre Delegação de Competências a ser discutida e votada na próxima Sessão da Assembleia Municipal de Aveiro.

O PCP considera que o Decreto-Lei aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Janeiro de 2015 que visa um processo de delegação de competências via contratos inter-administrativos sobre matérias de grande complexidade(educação, saúde, segurança-social, cultura), foi constituído sobre uma lógica não de valorização e dotação do Poder Local democrático, mas sim com o intuito de desresponsabilização do Governo da República sobre este conjunto de matérias, num quadro que não pode ser descontextualizado da actual política nacional de destruição das funções sociais do Estado e das suas políticas públicas.

Para o PCP a descentralização de competências deve ser exercida no quadro da legalidade constitucional, no respeito pelo princípio da subsidariedade da intervenção dos órgãos do Estado, e e respeito pela solidariedade inter-regional, assegurando a eficácia das políticas públicas e assegurando os direitos das populações nestas áreas.

O poder Local democrático saído da Revolução de Abril e munido pelos direitos e deveres constitucionais, tem sofrido diversos cortes financeiros e ingerências políticas e administrativas que lhe têm retirado capacidades ao longo das últimas décadas por culpa dos sucessivos governos PSD/CDS e PS. Assim, esta "Delegação de Competências" previsivelmente acarretará para o Poder Local mais encargos e dificuldades sobressaindo destes a transferência para as autarquias do odioso por políticas públicas que lhes serão estranhas.

O PCP valoriza e defende um papel cada vez mais interventivo e capacitado do Poder local, contudo rejeita uma descentralização de competências que na prática, pelos motivos que acima se expuseram, resultará num "presente envenenado" quer para o Pode Local quer para as populações.

O PCP considera que a Assembleia Municipal de Aveiro, tal como outras em todo o país, com diversas forças políticas maioritárias, deve rejeitar este processo, sobrepondo os interesses da população aos interesses políticos do Governo PSD/CDS. O PCP apela à atenção da população e de todos os democratas aveirenses ante mais este ataque ao Poder Local e às funções sociais do Estado.

10 Abril 2015
A Comissão Concelhia de Aveiro do PCP

 

Para o topo