A Comissão Concelhia de Aveiro do PCP apresenta o seu protesto face às recentes declarações do Presidente da C.M.Aveiro, Eng. Ribau Esteves, considerando «insensata» a aprovação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto que teve por base um Projeto de Lei do PCP (Projeto de Lei n.º 65/XIII-1.ª) que visava a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e que, um ano depois de trabalho na especialidade, conjuntamente com uma Petição de Cidadãos, foi aprovada, por unanimidade, em Junho de 2016.

Ora, a Câmara Municipal de Aveiro de maioria PSD/CDS, não pode alijar as suas responsabilidades políticas sobre este assunto.

De facto, o Município de Aveiro nunca teve um centro de recolha oficial (CRO) licenciado e o «canil» anteriormente utilizado, entretanto encerrado, nem condições tinha para ter essa designação, tal o seu estado de desadequação e degradação. O que a maioria PSD/CDS não explica é a razão de não haver qualquer estrutura física nem qualquer política efetiva em matéria de recolha de animais errantes e defesa da saúde publica.

Os CRO são obrigatórios desde 2002 e são as câmaras municipais responsáveis pela sua edificação, manutenção e equipamento. Sendo esta responsabilidade acompanhada de um serviço veterinário para dar resposta às mais variadas situações (tais como apanha de cães, controlo de matilhas, condições para alojamento de cães agressores, suspeitas de raiva).

Ribau Esteves, ao invés de criticas avulsas ao arrepio da legislação em vigor no sector e, até, da própria sensibilidade, poderia e deveria ter revelado quais as suas preocupações em matéria de política de adoção animal e preparação dos animais para a sua devolução à sociedade (vacinas, desparasitação, etc.).

O PCP não desconhece as dificuldades que, por vezes, a actual legislação pode colocar em diversos municípios, pela carência de infraestruturas e de pessoal preparado. Contudo, é a postura alheada e crítica de Ribau Esteves que, num Município como Aveiro, com as suas características, torna a situação inaceitável.

A par da construção de infraestruturas físicas e da contratação e preparação de pessoal técnico, existem diversas outras medidas que, devidamente organizadas junto da população, podem, em bom contendo e no interesse de todos, contribuir para minorar as dificuldades existentes, tais como campanhas de de adoção (há câmaras municipais com campanhas de adoção on-line, as pessoas vão ao canil para conhecerem os cães).

O PCP quer na Assembleia da República quer na Assembleia Municipal, não deixará de insistir neste tema.

Aveiro, 6 de Abril de 2017
A Comissão Concelhia de Aveiro do PCP

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