Passadas décadas de políticas de direita, assistimos a um retrocesso no apoio aos toxicodependentes. Perante a evolução do fenómeno das últimas décadas, que se acentuou de forma evidente com a actual crise social e económica provocada por este pacto de agressão, aumentou de forma exponencial o número de indivíduos com problemas de toxicodependência e as situações de exclusão e fragilidades sociais. Surgem cada vez mais situações de pessoas em situação de sem-abrigo ou de precariedade, sem recursos económicos para fazer face às despesas de tratamento.

Não surpreende pois que estejam no presente momento a disparar os pedidos de tratamento junto das Comunidade Terapêutica. As Comunidades Terapêuticas (CT) são Unidades Especializadas de Tratamento Residencial de longa duração, em regime de internamento, desempenhando um papel fundamental ao nível da reorganização da vida dos toxicodependentes, procurando orientar o seu futuro. Trata-se assim de um recurso integrado num conjunto de respostas terapêuticas em que a dinâmica comunitária a distingue das restantes abordagens de tratamento. Ao proporem uma ruptura com o meio onde os consumidores se inserem e através de apoio especializado, têm como objectivo o reaprender a viver sem drogas e o identificar as suas competências pessoais, visando uma reorganização psicossocial, de forma a facilitar uma reinserção sentida como gratificante.

Estes tratamentos são comparticipados directamente pelo ministério da saúde com uma cobertura de 80%, ficando o remanescente a cargo do utente, ou, em caso de carência grave como é quase sempre o caso, pela Segurança Social.

Sucede que, de forma criminosa, a Segurança Social de Aveiro está neste momento a negar esta comparticipação (cerca de 300 euros mensais), contrariando assim todas a legislação e todas as orientações em matéria de políticas de prevenção e combate à toxicodependência. Alegando a não cabimentação destas despesas, a Segurança Social, alem de contrariar a lei que diz expressamente que a insuficiência económica ou financeira não pode ser motivo de exclusão ou diminuição das acções de apoio e tratamento das pessoas com problemas desta natureza, está a fechar os olhos e situações de enorme fragilidade social e está a criar condições objectivas para o aumento de incidências de doenças tais como a Sida, a Hepatite B ou ainda a tuberculose.

Perante esta situação de enorme gravidade que afecta já vários casos concretos de pessoas que ficaram assim impedidas de aceder ao tratamento, o PCP, pela mão dos seus deputados na Assembleia da República já entregaram um requerimento pedido contas ao governo sobre mais este crime social.

Aveiro, 14 de Março de 2013

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