O Partido Comunista Português entregou hoje na Assembleia Municipal de Aveiro, proposta de Moção sobre a situação na Portugal Telecom e Grupo Altice, a ser discutida e votada na sua próxima Sessão.

Face à importância da empresa, da sua relevância no Concelho, e, especialmente, pela grave situação em que se encontram os seus trabalhadores, o PCP propõe que a Assembleia se solidarize com os trabalhadores e contra a grave situação laboral na empresa (despedimentos e agravamento da precariedade) e, ainda, que recomende ao Governo o regresso da PT ao controlo publico.

Aveiro, 2 de Agosto de 2017
O Gabinete de imprensa da DORAV do PCP

Transcreve-se abaixo texto do requerimento apresentado nesta data.

 

Moção

A PT – Portugal Telecom, aquela que já foi a maior empresa nacional, foi e está a ser conduzida à destruição. Portugal está a perder assim a principal empresa de um sector estratégico para o País, milhares de postos de trabalho diretos e indiretos e uma assumida vanguarda tecnológica.

A PT Inovação é um exemplo da excelência associada à dinâmica que esteve na base da criação, em 1973, de novas universidades no país viradas para a cooperação com o tecido económico, com natural destaque para a Universidade de Aveiro. Com efeito a criação do CET - Centro de Estudos de Telecomunicações (antecessor da PT Inovação) no início da década de 70 foi mesmo decisiva para o nascimento da academia de Aveiro, acolhida numa fase inicial nas próprias nas instalações da empresa. O berço viria a influenciar a estruturação do núcleo inicial dos departamentos e a definição das áreas académicas e de investigação da UA, viradas sobretudo para a eletrónica e telecomunicações.

Desde 2000, a PT entregou aos seus acionistas quase 15 mil milhões de euros. Foram estes interesses ligados aos grupos económicos e ao capital financeiro quem ganhou com a privatização. Já o Estado perdeu o comando estratégico da PT, a receita dos dividendos da PT e significativas receitas fiscais.

O que está a acontecer com a PT não é infelizmente nada de novo em Portugal. É o resultado do paradigma central – privatização, liberalização, «internacionalização», desnacionalização.

O percurso dos últimos 23 anos da PT é elucidativo do processo de destruição de uma grande empresa nacional.

Em 1994 cria-se a Portugal Telecom, SA, aglomerando a TP, os TLP e a TDP, que, em 1995, absorve a Marconi. Logo em 1995, ainda no Governo PSD/Cavaco Silva, realiza-se a 1ª Fase da privatização da PT (27,26%), seguida de uma segunda em 1996 (mais 21,74%) uma terceira em 1997 (26,00%), uma quarta fase em 1999 e uma quinta em 2000 que deixam o Estado limitado a 500 ações Golden Share. Em julho de 2011 o Governo oferece, literalmente sem contrapartidas, a Golden Share da PT aos acionistas privados.

Entretanto, igualmente envolvendo os sucessivos governos, deram-se episódios como: a venda da Vivo à Telefónica com 3,75 mil milhões de dividendos distribuídos pelos acionistas livres de impostos e outro tanto aplicado na compra da brasileira Oi (tecnologicamente antiquada e altamente endividada); a fusão da PT e da Oi com a saída do centro de decisão para o Brasil; a venda, a um preço irrisório, da rede fixa pública de telecomunicações à PT; o reconhecimento da gestão danosa na PT e do empréstimo desta à Rioforte do GES de 900 milhões de euros; a venda da PT à multinacional Altice.

A atual fase de liquidação da PT, agora sobre controlo da multinacional ALTICE, é dirigida diretamente contra os seus trabalhadores.

A Altice está há meses numa gigantesca operação de chantagem, repressão e assédio sobre os trabalhadores da PT. Com o objetivo de maximizar os seus lucros, a multinacional decidiu despedir alguns milhares de trabalhadores da PT, libertando-se de um conjunto de encargos assumidos e que já existiam quando comprou a empresa.

A Altice contará arrecadar alguns milhares de milhões de euros, libertando-se dos encargos com três mil trabalhadores e das responsabilidades com um número idêntico de pré-reformados. Há meses que coloca centenas de trabalhadores em salas de “disponíveis” de uma “unidade de suporte”, mantendo-os sem ocupação ou atribuindo-lhes funções completamente inadequadas e inaceitáveis, chantageando esses trabalhadores e usando-os como mecanismo de assédio sobre outros, a todos tentando impor rescisões supostamente “amigáveis” e de “baixo custo”.

O processo de repressão e assédio acelerou-se com a fraude em curso, que assenta na utilização abusiva das regras da transmissão de estabelecimento. A empresa está a montar múltiplas operações fraudulentas, onde simula transmissões de estabelecimentos, e pretende realizar a transmissão compulsiva de trabalhadores para prestadores de serviços e outras empresas similares.

Só neste momento, a PT tem mais de 200 trabalhadores ameaçados de transferência compulsiva e 461 trabalhadores ameaçados de serem rapidamente envolvidos num processo similar se não aceitarem as rescisões «amigáveis» que lhe foram «oferecidas».

No caso da unidade de Aveiro, é já conhecida a ameaça de despedimento sobre ps trabalhadores, ainda no início de Agosto, 4 trabalhadores já foram transferidos para outras empresas, e outros 10 transferidos para a “Unidade de Trabalho Temporário” onde se encontram sem funções.

A agravar a situação dos trabalhadores da unidade de Aveiro da PT, a Autoridade Condições de Trabalho após inspecção ao local não prestou qualquer esclarecimento sobre as situações ali registadas.

O Código de Trabalho e a Constituição da República não permitem que a multinacional faça o que está a fazer. Não basta aplicar multas que, sendo reveladoras da dimensão das práticas ilegais da multinacional, são simplesmente transformadas pela Altice num custo na sua contabilidade. É preciso que haja vontade política de travar estas práticas e os instrumentos e mecanismos existentes sejam utilizados.

A Assembleia Municipal de Aveiro não pode aceitar que se liquide definitivamente a PT como grande e estratégica empresa nacional de telecomunicações, nem pode assistir passivamente as agressões aos trabalhadores que estão em curso por parte de uma multinacional. O Governo da República pode e deve opor-se a tal desfecho e criar as condições para garantir a PT como empresa de capitais nacionais, sob controlo público, que coloque o sector das telecomunicações ao serviço do povo e do País.

Em consideração com o que atrás se escreveu, a Assembleia Municipal de Aveiro delibera:

1- A sua preocupação pelas consequências económicas e sociais que despedimentos e o agravamento da precariedade das relações laborais terão no Concelho de Aveiro;

2- Apresentar a sua solidariedade com os trabalhadores da PT vítimas de diversos instrumentos de repressão, assédio e chantagem da Multinacional Altice;

3- Recomendar ao Governo que inicie processo de regresso da PT ao controle público.

 

Pelo Grupo Municipal do PCP

 


Filipe Guerra

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