O PCP realizou ontem, em Estarreja, uma sessão de apresentação pública do seu projecto de Lei de Bases da Saúde, com a participação de Jorge Pires da Comissão Política do PCP.

Um Projecto de Lei das Bases da Política de Saúde que estabelece, de forma inequívoca, o papel do Estado na garantia do acesso geral e gratuito de todos os portugueses aos cuidados de saúde. Um Projecto que assenta em sete ideias chave:

Fim da promiscuidade entre o público e o privado

Atribuir ao Estado o papel de financiador, de prestador e regulador e não um Estado que se demite por via da transferência de atribuições, competências e recursos para terceiros, designadamente para os grandes grupos privados.

Autonomia administrativa e financeira

Existência do SNS universal, geral e gratuito, com gestão pública, descentralizada e participada, sendo para tal concedida autonomia administrativa e financeira às entidades e estabelecimentos que o compõem.

Gestão Democrática

Modelo de gestão assente na eleição pelos pares do director clínico, de enfermagem e dos representantes dos outros profissionais de saúde. Elimina o modelo de nomeação para os órgãos de gestão e direcção dos estabelecimentos e serviços do SNS.

Gestão pública

Extinção das unidades de saúde que funcionam em regime de Parcerias Público Privadas e de Entidades Públicas Empresariais.

Acesso Gratuito

SNS universal, geral e gratuito. Fim das taxas moderadoras.

Respeito pelo direitos dos trabalhadores

Existência de condições de trabalho dignas, integração de todos os profissionais nas carreiras e remunerações adequadas de forma a incentivar e valorizar o regime de trabalho a tempo completo e a dedicação exclusiva ao SNS.

Direito à Saúde: vitória da luta, defendido pelo povo

A saúde é produto de uma relação dialética entre os indivíduos e as suas circunstâncias materiais, nomeadamente as condições económicas, sociais e ambientais em que evolui.

O PCP apela à participação dos utentes e profissionais de saúde neste debate e na defesa do Serviço Nacional de Saúde, garantindo o cumprimento do consagrado na Constituição da República Portuguesa.

Gabinete de Imprensa da DORAV do PCP
14 de Dezembro de 2018

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