Estarreja

O direito à saúde consignado na constituição da república portuguesa é um direito universal. Não pode assim estar dependente de razões geográficas, de interesses regionais ou gestionários. Nos últimos anos, verificou-se a degradação do Serviço Nacional de Saúde, tendo o concelho de Estarreja sido seriamente afectado. Encerraram as extensões de saúde na freguesia de Fermelã e Canelas, limitando assim o acesso aos cuidados de saúde primários destas populações, e de forma continuada, foram encerrados serviços e diminuídas valências no Hospital Visconde de Salreu.

As promessas de investimento nos serviços de saúde tardam em cumprir-se: a promessa de um novo hospital no concelho e do melhoramento dos centros de saúde existentes continuam por realizar.

Entretanto a população de Estarreja vê o seu acesso à saúde cada vez mais limitado. Nos cuidados primários continuam a faltar médicos de família e serviços de enfermagem que possam atender as necessidades da população. As situações de saúde com exigência de meios auxiliares de diagnóstico ou de especialidade (mesmo as mais comuns) empurram as pessoas para o Hospital de Aveiro, Ovar ou Feira. Perante necessidades de intervenção cirúrgica, ainda que de ambulatório, a deslocação ao Hospital de Aveiro/Águeda é obrigatória.  

Nas situações de urgência a população do concelho de Estarreja não encontra resposta na consulta aberta, com horário pré-estabelecido e sem qualquer acesso a meios de diagnóstico, sendo obrigada a deslocar-se para o serviço de urgência do hospital de Aveiro, já de si com limitadas capacidade de resposta e sobrelotada e onde ficam sujeitos a longas esperas. 

A Comissão Concelhia de Estarreja do Partido Comunista Português vem, por este meio, repudiar da forma mais veemente a anunciada intenção de encerramento do balcão da Caixa Geral de Depósitos na freguesia de Avanca.

Nesta ocasião é oportuno relembrar que Avanca é a segunda maior freguesia do concelho de Estarreja, tendo mais de 7000 habitantes, e concentrando várias actividades económicas relevantes, da indústria à agricultura, sem esquecer o movimento associativo.

Encerrar o balcão da CGD só pode ser entendido como uma afronta à população não apenas da freguesia (os mais prejudicados), mas de todo o concelho (já que os utentes de Avanca irão concentrar-se no balcão do centro do concelho), e mais um passo num indisfarçável caminho de destruição da Caixa como ferramenta pública de estímulo à economia nacional.

A este propósito, a Comissão Concelhia de Estarreja do PCP não pode deixar de denunciar o papel do Presidente da Câmara Municipal de Estarreja. A ameaça de retirar todas as contas da CME da CGD pode parecer uma inflamada declaração de rebeldia, mas é exactamente o contrário.

Ao fazê-lo (mesmo que se venha a concretizar o encerramento do balcão da CGD), a CME estaria apenas a contribuir para afundar ainda mais o banco público - algo inaceitável aos olhos do PCP, mas seguramente bem a gosto da maioria PSD que governa a autarquia estarrejense e cujo partido nunca hesitou em contribuir para o desmembramento da CGD quando esteve no Governo da República.

Como é do conhecimento público, o Mercado de Estarreja foi recentemente intervencionado e "requalificado". A obra foi feita em grande intensidade para, porventura, permitir uma inauguração pré-eleitoral, coisa que não só não ocorreu, como terá contribuído decisivamente para as dificuldades que os comerciantes sentem agora.

Para além da subida vertiginosa dos preços para ocupação de espaços do Mercado - chegaram ao PCP relatos de aumentos de 200%! - o actual espaço padece de deficiências estruturais muito graves, agora trazidas à luz do dia pelas condições atmosféricas mais desfavoráveis para o comércio ao ar livre.

De terrenos mal nivelados que não permitem o escoamento das águas pluviais, passando por avenidas de circulação demasiado amplas (com óbvias implicações de falta de espaço para exposição e arrumação por parte dos comerciantes), até ao recurso a materiais para construção do piso que não oferecem segurança no prender das estruturas e coberturas, expondo-os às intempéries, como hoje mesmo aconteceu!

Conforme transmitido pelos comerciantes à delegação do PCP que no passado Sábado visitou o mercado, os níveis de preocupaçãosão de tal ordem que muitos dizem já preferir voltar para as instalações provisórias!

Na tarde de 26 de Março, uma delegação do PCP esteve junto das instalações da Tensai (concelho de Estarreja), promovendo uma acção de contacto com os trabalhadores da fábrica, no âmbito da acção nacional " Valorizar os trabalhadores, mais força ao PCP!".

Dos contactos feitos foi evidente a empatia dos trabalhadores desta empresa com as propostas do PCP, uma vez que, também eles, sentem duramente na pele a exploração e precariedade que decorrem das normas gravosas do Código do Trabalho e da ganância sem escrúpulos do patronato.

Esta empresa, que afirma no próprio site ser "a líder na produção na Península Ibérica" no sector do equipamento de frio, gabando-se de "exportar 90% do que produz", assenta os seus resultados positivos no agravamento das condições de vida de quem lá trabalha.

Os salários são, na sua maioria, o Salário Mínimo Nacional, com a agravante de impor um "banco de horas" esfarrapadamente justificado com a sazonalidade, e prevalecendo o vínculo precário num elevado número de trabalhadores, recorrendo a Tensai a uma empresa de aluguer de mão-de-obra para criar picos de produção. De resto, devido à elevada pressão das chefias intermédias para a intensificação dos ritmos de produção, ainda recentemente uma dezena de trabalhadores com vínculo efectivo cedeu à pressão e acabou por sair da fábrica.

Na passada 2a feira, 5 de Março, uma delegação do PCP, em que se incluía o deputado ao Parlamento Europeu, Miguel Viegas, visitou vários locais do concelho onde o direito constitucional à habitação está muitíssimo longe de estar assegurado.

Neste périplo foram confirmadas as grandes preocupações que os eleitos comunistas haviam levantado na última sessão da Assembleia Municipal de Estarreja e às quais a maioria PSD/CDS e, em particular, o Presidente da Câmara não conseguiram dar resposta satisfatória.

Dos locais visitados, destacam-se com particular ênfase duas situações: o lugar do Monte de Cima (freguesia de Pardilhó) e o Bairro da Teixugueira (freguesia de Beduído).

No primeiro, a delegação do PCP encontrou grande insatisfação popular por sentir que, mais uma vez, as promessas feitas em tempo de campanha eleitoral caíram em saco roto. São por demais evidentes as carências num lugar onde se amontam as casas feitas apenas de placas de madeira, de construção precária ou simples "roulottes", num cenário impensável em pleno século XXI. Das situações ali encontradas, provou-se que apenas a falta de vontade política dos sucessivos executivos camarários impede que estes moradores possam legalizar as suas habitações e, a partir daí, ter acesso a saneamento e a programas de reabilitação já existentes.

No segundo, foram visitados os prédios que são propriedade da CME, senhorio de quem a grande maioria dos moradores tem enormes queixas, dada a inoperância quase total que contribui para que se multipliquem os problemas, sejam estes de fácil resolução (desentupimentos, ligação de gás natural, iluminação das zonas comuns dos prédios), ou mais complexa mas tão ou mais premente (todas as questões de graves infiltrações). A isto soma-se a incúria no tratamento dos espaços comuns, que podiam ser melhor aproveitados, tornando-se áreas relevantes de lazer e convívio .

No passado dia 23 de Fevereiro, realizou-se uma reunião da Assembleia Municipal de Estarreja, na freguesia de Pardilhó, onde o PCP exigiu uma intervenção firme e imediata da CM na resolução dos problemas de habitação, transportes, mobilidade e defesa do ambiente no concelho de Estarreja"

No período de Antes da Ordem do Dia os eleitos do PCP apresentaram um requerimento em que, utilizando o exemplo das carências habitacionais dos lugares de Monte de Cima, Saltadouro e Canedo na freguesia de Pardilhó, o PCP requereu à Câmara Municipal, uma informação do estudo sobre carências habitacionais no concelho, os resultados apurados e as propostas, medidas e diligências desenvolvidas para responder às necessidades identificadas.

Tendo em conta as necessidades e a segurança das pessoas que se deslocam a pé, o PCP apresentou uma recomendação à Câmara Municipal, para a construção de passeios para peões em todos os percursos com condições para tal; que a construção de passeios para peões obedeça às necessidades dos peões e tenham um piso plano; que seja corrigido o piso nos passeios que apresentam rampas, encontrando outras soluções para o seu atravessamento por automóveis para acesso a garagens e que todos os novos arruamentos e alargamentos de ruas tenham em conta a necessidade de espaços para construção de passeios para peões.

No passado sábado, 2 de Fevereiro, teve lugar no Salão Nobre da Junta de Freguesia de Avanca, a VII Assembleia de Organização Concelhia de Estarreja do PCP.

Este momento alto da discussão colectiva dos comunistas estarrejenses foi precedido de um processo preparatório com reuniões plenárias nas freguesias, cujos contributos se viram vertidos no documento que a Assembleia viria a aprovar por unanimidade.

Durante os trabalhos da Assembleia foram várias as intervenções dos participantes, que vincaram a necessidade de uma substantiva melhoria da qualidade de vida num concelho fortemente marcado pela precariedade laboral, pela poluição industrial, pelo tremendo défice de oferta de transportes públicos ou pelos graves problemas no sector na Saúde e na Educação.

Foram manifestadas ainda preocupações e feitas sugestões para permitir que o trabalho do Partido avance, chamando mais gente ao assumir de tarefas regularmente e a integrar o próprio Partido - pese embora, se terem registado já importantes avanços desde a última Assembleia, há 3 anos atrás.

Discutiu-se ainda e elegeu-se por unanimidade a nova Comissão Concelhia de Estarreja do PCP.

Como o PCP tem vindo a alertar ao longo dos últimos anos, o Hospital Visconde de Salreu (HVS) tem sofrido inúmeros ataques que colocam em causa a sua manutenção como Hospital. Com a diminuição de serviços e a demolição do bloco operatório com o intuito de criar uma nova unidade de cuidados paliativos, que se encontra ainda encerrada por não cumprir as exigências mínimas para pertencer à rede nacional, e com a falta de técnicos para assegurar a manutenção do serviço de internamento levanta- se, mais uma vez, a ameaça do seu possível encerramento.

Perante esta situação a deputada do PCP, Diana Ferreira, elaborou uma intervenção na Audição ao Ministro da Saúde na Assembleia da República dando ênfase à necessidade de se manter esta unidade em pleno funcionamento, uma vez que o HVS é um polo de grande importância para as suas populações e um apoio fundamental para a garantia de acesso aos cuidados de saúde consagrados na Constituição da República.

Ao longo dos últimos anos verificou-se um ataque generalizado ao Serviço Nacional de Saúde, sendo o concelho de Estarreja seriamente afectado através da perda de valências no Hospital Visconde de Salreu, bem como com o encerramento das extensões de saúde na freguesia de Fermelã e Canelas, limitando assim o acesso aos cuidados de saúde primários destas populações.

Embora as populações tenham manifestado o seu desagrado ao ter que se deslocar à Unidade de Saúde Familiar em Salreu, uma vez que não existem transportes públicos que assegurem as deslocações, que a maioria da população é envelhecida, agravando as dificuldades de mobilidade, e de verificarem que se encontram privadas de inúmeros serviços públicos que paulatinamente lhes têm sido vedados, fica agora claro o motivo para que nada se resolva, uma vez que já se tornou público aquilo que há muito nós prevíamos, a abertura de uma clinica privada em Fermelã.

Nota de imprensa da Comissão Concelhia de Estarreja do PCP

Na passada quarta-feira, dia 10, os deputados do PCP entregaram na Assembleia da República um conjunto de perguntas, dirigidas ao Ministro da Saúde sobre a situação actual do Hospital Visconde de Salreu (HVS), cujo documento está disponível aqui.

Para além da análise que consta no documento elaborado sobre as constantes perdas de valências do HVS e consequente diminuição da qualidade de acesso aos cuidados de saúde, não só dos habitantes do concelho de Estarreja, mas também dos concelhos limítrofes, foram levantadas algumas questões, das quais se destacam:


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