Nota de Imprensa da Comissão Con​​​ce​lhia de Estarreja do PCP

A Assembleia Municipal extraordinária realizada ontem aprovou a Moção proposta conjuntamente por PCP e PS contra a Municipalização da Educação no concelho de Estarreja, onde se delibera:

  • A suspensão imediata deste processo;
  • Reafirmar a defesa da Escola Pública e democrática tal como consagra a Constituição da República;
  • Manifesta solidariedade para com os professores, pessoal não docente, pais e alunos perante mais um ataque à escola pública;
  • Rejeita esta proposta de contratos de delegação de competências.

Apesar da generalidade da comunidade educativa se demonstrar contra o processo, que resulta de orientações da CIRA e do Governo, o Executivo Camarário PSD/CDS tem insistido em levar a cabo diligências para concretizar um acordo com vista à municipalização da educação, nas costas da população e contra os interesses do concelho.

É lamentável que o executivo camarário e a CIRA tenham um papel de cúmplices e de principais interessados neste ataque à escola pública, prosseguindo assim o seu papel de “bom aluno” perante as políticas destrutivas deste governo com a mesma lógica cega de redução de custos, que levou ao encerramento e à concentração de escolas no Concelho, e que se aplica mais uma vez à progressiva transferência de novos encargos para a autarquia – não só na educação, mas também noutras áreas. Hoje temos mais um exemplo demonstrativo de como essa é uma opção ruinosa com o caso dos transportes das crianças das escolas que encerraram no ano lectivo anterior, onde o MEC não comparticipa com qualquer verba, e a CM está a suportar mais de 5 000€ mensais só para as crianças da UF de Canela Fermelã.

No decorrer da Assembleia foram notórias as dificuldades em aceitar a discussão e a demonstração de oposição a este processo tanto da parte do executivo camarário, como do Presidente da Assembleia Municipal, expressos na tentativa de impedir o público de intervir e nas constantes interrupções durante as intervenções dos partidos proponentes da moção.

Tal como fizemos desde o primeiro momento, o PCP recusa a delegação de competências nos municípios no domínio de funções sociais do estado, sendo contra este processo, à revelia da população e contra a matriz da universalidade que a Constituição da República consagra e saúda calorosamente a intervenção popular na Assembleia de ontem, sem a qual esta vitória seria impossível. Sublinhamos que, apesar desta vitória, esta é uma luta que vai continuar e em que a participação da população é fundamental para impedir mais este retrocesso.

A Concelhia de Estarreja do PCP

Estarreja, 24 de Março de 2015

 


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