Moção apresentada pela CDU na Assembleia de Freguesia de Fermelã, concelho de Estarreja, contra a introdução de portagens nas A-29 e A-17, e aprovada por unanimidade.

CDU

(COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA)

PCP – PEV

ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE FERMELÃ


Moção

Contra a introdução de portagens nas SCUT

Considerando que o Orçamento de Estado, no artigo 151º da Proposta de Lei n.º 9/XI prevê a introdução e cobrança efectiva de taxas de portagens em auto-estradas em regime SCUT, concretizando-se este desiderato nas auto-estradas que servem o Distrito de Aveiro (A17 e A29);

Considerando que estas vias são fundamentais para o desenvolvimento da região, designadamente proporcionando uma maior rapidez nos acesso;

Considerando que, no concelho de Estarreja estão instaladas um número significativo de empresas, cuja utilização de transporte rodoviário é fundamental ao seu funcionamento;

Considerando que a oneração de transportes na região é limitada da criação de novos pólos industriais e comerciais;

Considerando que não existem quaisquer alternativas a estas vias estruturantes, uma vez que a Nº109 é hoje uma grande artéria urbana, atravessando inúmeras localidades, e foi já mesmo desclassificada em alguns troços;

Considerando que a introdução de portagens nestas vias significaria um novo imposto a pesar nas famílias e empresas da região;

Considerando não existir alternativa real à utilização de viaturas próprias, pela inexistência de uma rede eficiente de transportes públicos que sirva o concelho;

A Assembleia de Freguesia de Fermelã reunida deliberou:

- Pronunciar-se contra a introdução de portagens na A17 e na A29.

A enviar:

À Câmara Municipal de Estarreja

Ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Ao senhor Ministro das finanças e da Administração Pública

À Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aos Grupos Parlamentares do PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes

Fermelã, 29 de Abril de 2010

 

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