Intervenção na Assembleia Municipal do vogal do PCP, Jaime Santos, a 6 de Abril, Dia do Município em Ílhavo

Jaime Santos, vogal do PCP na AM ÍlhavoCaros Ilhavenses.

Ao celebrar o dia do município, dando voz aos representantes da população do Concelho nos órgãos autárquicos, estamos, naturalmente, a celebrar também o Poder Local Democrático, uma das maiores conquistas da ‘Revolução de Abril’, a par do Serviço Nacional de Saúde, da Segurança Social e da Escola Pública.

Um poder local que, no geral e independentemente da correlação entre as forças políticas que o exercem em cada concelho ou freguesia, tem contribuído para o desenvolvimento do país e permitido a participação cívica de um número muito significativo de portugueses.

No entanto, as autarquias não estão imunes às políticas implementadas pelos partidos no poder, em particular as que se seguiram à desastrosa intervenção da Tróica no nosso País, que conduziram ao enfraquecimento da economia, ao aumento dos impostos, ao crescimento exponencial do desemprego (com mais de 2000 desempregados registados no nosso Concelho), à diminuição do rendimento disponível na esmagadora maioria dos agregados familiares como resultado dos cortes nas pensões, nos salários e nas prestações sociais, e que, acompanhados pelo encerramento de serviços essenciais de proximidade na educação, na saúde e noutras áreas, têm causado enormes sacrifícios aos trabalhadores e à generalidade dos cidadãos.

De facto, a autarquias têm sido lesadas por estas políticas recessivas, vendo aumentadas as dificuldades de financiamento e diminuída a capacidade de gestão. Ao mesmo tempo que, a pretexto da crise, se desenvolve, na produção legislativa e na atividade concreta dos Governos, a tendência centralista, que desconsidera o Poder Local, degrada a sua autonomia, e trata as Autarquias como meras repartições da Administração Central.

No entanto, como há pouco mais de uma semana salientou o Congresso da Associação Nacional de Municípios, mesmo com as limitações que foram impostas às Autarquias Locais, estas têm-se substituído à Administração Central, ultrapassando, muitas vezes, as suas competências próprias, particularmente na educação, na proteção à infância, no apoio aos idosos e aos deficientes e na habitação social.

Neste quadro de fundo, também nós reiteramos que só existe um Poder Local autêntico quando as Autarquias Locais são verdadeiramente autónomas, ou seja, quando forem suficientemente largas as suas atribuições e competências, quando dispuserem dos recursos materiais suficientes e dos meios humanos e técnicos necessários e suficientes para as prosseguir e exercer de forma independente.

Mas não nos podemos deixar iludir pelos cantos de sereia que pretendem fazer passar para as autarquias responsabilidades que cabem em primeiro lugar ao Estado, nomeadamente em áreas como a saúde e a educação. É o Poder Central, e não as autarquias, que deve assegurar a cada cidadão o acesso a serviços públicos de proximidade, serviços de saúde, educação, justiça, finanças, segurança, apoio aos jovens, à terceira idade, a pessoas com deficiência, às empresas e às escolas. Independentemente do que possam fazer os municípios é também ao Poder Central que devem ser exigidas infraestruturas e equipamentos públicos de natureza cultural, social, ambiental, de transportes e comunicações. É o Poder Central que deve ser responsabilizado pela criação e manutenção do emprego, bem como pela promoção do crescimento económico.

A nossa intervenção nos órgãos autárquicos do Concelho continuará a ser pautada pelos mesmos princípios que sempre a nortearam: trabalho, honestidade, competência. Estamos e estaremos atentos face às ameaças que persistem para o Poder Local Democrático e saberemos estar com todos os que o pretendam defender.

Isto ao mesmo tempo que, como força política responsável, atenta à situação dramática que vivem os trabalhadores e o povo do nosso País, tudo faremos para derrotar as políticas de direita responsáveis por tal situação, onde quer que elas se manifestem, contribuindo para a construção de uma política alternativa que rompa com o rumo de desastre nacional seguido há décadas.

É possível uma vida melhor.

É possível a mudança a sério

 


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