Comunicado da Comissão Concelhia da Mealhada do PCP

A comissão concelhia do PCP, na sua reunião de 27 de Maio de 2015, face às informações recolhidas no que se refere ao processo de delegação de competências, designadamente na área da educação, conhecido como “municipalização”, decidiu alertar a população, particularmente os pais e encarregados de educação, professores e pessoal não docente para os perigos que este processo encerra.

Desde logo, o PCP discorda em absoluto que a câmara municipal pretenda envolver o concelho da Mealhada num processo que se inclui no projeto de “reforma do Estado” com que o governo quer declinar responsabilidades que devem pertencer ao Estado central, neste caso a educação e o ensino. A educação e o ensino de qualidade devem ser projetos nacionais e não áreas sujeitas a lógicas concorrenciais entre municípios, a visões particulares de alguns intervenientes e a redes de poder e de interesses locais. Este é um caminho de que nem o país nem, em particular, a Mealhada ou outro qualquer concelho precisam e que serve para dar seguimento ao ataque às funções sociais do Estado que o governo PSD/CDS-PP tem no centro das suas opções políticas e ideológicas. Também em relação a isto, verifica-se a semelhança e lamentável convergência de objetivos entre aqueles partidos e o PS que tem maioria na câmara da Mealhada.

Quanto aos conteúdos que estão presentes nas “negociações” entre governo e algumas autarquias, o PCP não deixa de destacar que alguns dos assuntos em que as escolas e agrupamentos têm, por enquanto e ainda assim, alguma liberdade e alguma autonomia, passam para a alçada do município ou ficam sujeitos à sua interferência; o município, por sua vez, passa a ser uma espécie de delegação do Ministério da Educação e Ciência, controlada pelo governo, o que é, também, um desrespeito pela própria autonomia do poder local; ao município caberá reportar obedientemente o que vai executando e cumprir as ordens emanadas do governo; ao município caberá o odioso de aguentar e prosseguir as políticas de desinvestimento na escola pública que sucessivos governos PS, PSD e CDS levaram a extremos insustentáveis; de tudo isto resulta claro que o projeto do governo visa, a seu tempo, substituir financiamento pelo orçamento do Estado de importantes parcelas das respostas educativas e abrir espaço à privatização, neste caso, da educação e do ensino. O PCP reafirma que, havendo um papel importante para o poder local no que concerne à educação e ensino, há competências que não lhe cabem, como nas áreas pedagógica, curricular, da definição da rede, de organização das respostas educativas e dos recursos humanos, docentes e não docentes. Ao poder local o que é do poder local, sem deixar de lembrar que já hoje, na Mealhada e noutros municípios, a autarquia está financeiramente sobrecarregada com competências de que governos anteriores se desresponsabilizaram.

Em todos os concelhos em que o governo logrou encontrar aliados para a municipalização, o processo está significativamente marcado por secretismos e ocultações. Na Mealhada é de registar que em sessão recente da assembleia municipal o PCP propôs uma moção de desacordo perante as intenções municipalizadoras do governo. Percebe-se agora melhor o empenho ali verificado do presidente da câmara que conseguiu evitar a aprovação da moção, orientando de forma pouco curial o voto dos eleitos do seu partido em nome de uma ideia de “prudência”. Constata-se agora que a “prudência” do presidente não era mais do que seu próprio alinhamento com o processo e os objetivos do governo para a municipalização, para já, da Educação.

O PCP alerta com veemência a população do concelho: a estratégia adotada pelo governo terá fortes impactos na desestruturação e desregulação do sistema público de educação português, atacando o caráter universal e democrático que interessa a todos os portugueses, incluindo aos munícipes da Mealhada. Com este processo assistiremos à desresponsabilização do Estado central pela promoção e pelo financiamento de uma educação pública democrática e de qualidade para todos, como consagra a Constituição da República. O PCP considera, ainda, que os atuais eleitos locais não estão, de modo algum, mandatados para procederem, com o governo, à municipalização da educação, ao mesmo tempo que considera oportuno, isso sim, que estas matérias sejam discutidas com tempo e profundidade, na perspetiva de uma descentralização que nada tem a ver com o que está em curso.

 

Mealhada, 30 de maio de 2015

A comissão concelhia do PCP

 

 

 

 

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