O municipalismo tem vindo a ser atacado um pouco por toda a Europa

Extracto da intervenção CDU - A. Municipal Janeiro S. João da Madeira

Em Portugal os vários governos têm, também, cada vez mais, enveredado por este caminho. A asfixia financeira e legal do Poder Local tem sido uma constante:

Entregam mais competências sem as devidas contrapartidas financeiras; diminuem a parte das receitas provenientes do Orçamento de Estado (ou seja a parte dos impostos que todos pagamos).

Por outro lado a democracia tem vindo a ser restringida: reforçam-se os poderes dos presidentes dos executivos, retiram-se poderes aos órgãos deliberativos - a Lei 75/2013 é, objectivamente, mais um instrumento de redução da democracia!

E tudo isto apesar de estar provado que cada euro gasto pelas autarquias tem uma rentabilidade média mais eficiente que cada euro gasto pelo Estado Central.

 No contexto social em que vivemos, os autarcas são motivados, umas vezes por preocupações sociais genuínas, outras por razões de natureza eleitoral, a exercerem funções que são da competência do Poder Central. Usam normalmente o argumento, e, cito de memória Filipe Menezes ex Presidente da Câmara Municipal de Gaia " É uma competência do Poder Central mas se este não faz, faz a Câmara!". Esta foi há alguns anos atrás, a justificação para a decisão de oferecer manuais escolares a todos os alunos do 1º ciclo - isto apesar da divida do Município de Gaia estar muito para além da linha vermelha.

Não raras vezes são levados para o assistencialismo: o Poder Central corta nos salários, nas pensões, no subsídio de doença, no subsídio de desemprego e nas prestações sociais e os autarcas são tentados a reforçar a caridade. É o regresso à sopa dos pobres e quem sabe, não surja de novo o braço caridoso do antigo regime, "O Movimento Nacional Feminino".

Nós achamos que evidentemente o Município não pode ficar alheio a situações de grave carência e poderá ter que, em situações extremas, intervir pelos seus próprios meios para as resolver.

O nosso programa eleitoral também previa a possibilidade de apoio em manuais escolares no ensino obrigatório mas para crianças e jovens ...de famílias carenciadas. A CDU não esquece que constitucionalmente a educação escolar obrigatória, gratuita é um objetivo do Poder Central.

Os municípios não devem perder de vista aquelas que são as suas competências e têm por obrigação, assegurar a sua execução da melhor forma possível!

Devem sempre ponderar se as medidas a aplicar não serão medidas geradoras de relações de dependência – impossíveis de sustentar para sempre - ese não vão servir para desviar a atenção e ilibar o Poder Central, responsável pelas medidas que afetam os mais carecidos. É que não há solução para os problemas das desigualdades sociais, no mero plano social. A solução reside no domínio económico e, não é possível, no plano local, reparar o efeito das políticas nacionais que geram a degradação social.

Em suma:

Defendemos que a intervenção social das autarquias preenche um vasto campo de acção nomeadamente: educação, idosos, integração social, habitação, cultura, desporto, trabalhadores da autarquia, devendo por isso ser feita com criteriosa distribuição dos recursos existentes e que se deve evitar a adopção de soluções que invadam a competências do sistema público e universal de segurança social ou que facilitem a desresponsabilização do Poder Central pela Educação, pela Saúde e pela Ação Social.

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