Assunto: Situação social na empresa Califa, S. João da Madeira

Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

A situação social na empresa Califa – empresa de confecções com unidade no concelho de S. João da Madeira – já tem merecido diversas perguntas do Grupo Parlamentar do PCP ao Governo.

 

Após um período de recuperação de uma situação difícil, a empresa encontrou-se de novo à beira da insolvência pelo acumular de dívidas por parte da Administração, apesar de sempre ter havido encomendas e trabalho realizado, e de ela gozar de boa reputação no mercado, pela qualidade do trabalho realizado e do renome de marcas aí confeccionadas como é o caso da Victor Emmanuel.

Esta empresa, que o período de Gestão Judicial provou ser viável, tendo sido apresentado um plano de viabilização em Janeiro de 2008, tendo em conta a capacidade produtiva da empresa, o mercado e as encomendas que ela tem e o conjunto de trabalhadores envolvidos, previa a sua recuperação, mantendo os postos de trabalho.

Tal proposta foi inviabilizada pela Fazenda Pública que reclamou a imediata execução da dívida, o que implicou a venda do património, e a sua entrega a um banco – o Finibanco - hoje o principal credor, que nomeou um novo administrador da empresa.

Isto é, o Governo permitiu a entrega da empresa a um banco, e hoje, as centenas de trabalhadoras que ainda aí contribuem com o seu trabalho diário para o aumento da riqueza da empresa, têm o seu salário de Agosto e o subsídio de férias em atraso.

Em reunião com o administrador foi prometido o pagamento do salário em 25 de Setembro e do subsídio de férias entre 10 a 15 de Outubro. A questão é que o desemprego no distrito de Aveiro foi o que mais aumentou entre 2008 e 2009, e estas trabalhadoras dependem directamente do seu salário. Sem ele, não podem fazer face às despesas correntes – água, luz, alimentação, prestação da casa – e é um direito seu porque trabalharam sempre e a empresa não está a corresponder ao dever de pagamento pontual da retribuição, conforme estipula a lei.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos:

 

- Que medidas inspectivas foram levadas a cabo pela Autoridade para as Condições do Trabalho dado o conhecimento público desta situação?

- Qual o resultado dessas medidas, caso tenham sido levadas a cabo acções inspectivas, nomeadamente quanto ao levantamento de autos?

- Que medidas pretende o Governo tomar para garantir a manutenção dos postos de trabalho e o pagamento pontual dos salários?

 

Para o topo