A A.S. Duarte, em S. João da Madeira é uma empresa com 20 trabalhadores que passa um momento, como muitas outras do distrito de Aveiro, em que, sob o pretexto da crise que actualmente o país atravessa, viola repetidamente os direitos dos trabalhadores.

Já no mês de Dezembro de 2008, a administração da empresa enviou os trabalhadores para casa por falta de trabalho, com a promessa verbal de que no mês de Março voltariam a trabalhar.

Neste momento estão num processo de chantagem com os trabalhadores "oferecendo" o subsídio de desemprego em troca da rescisão por mútuo acordo e respectivo documento de quitação. Sucede que há notícias de que continuaram a chegar encomendas à empresa, sendo as mesmas encaminhadas para outras empresas.

A empresa terá ainda efectuado um forte investimento em património, adquirindo os pavilhões envolventes à fábrica sendo que se trata de uma empresa que, durante anos, recorreu a trabalhadores no desemprego, em situações de duvidosa legalidade.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos:

- Qual o conhecimento que tem da situação descrita? - Que acções inspectivas levou esse Ministério a cabo na referida empresa, nomeadamente através da Autoridade para as Condições do Trabalho? - Caso tenha efectuado alguma acção inspectiva, qual o respectivo resultado? - No caso da situação citada se estar a verificar, que medidas tomará esse Ministério para repor a legalidade, garantindo o cumprimento dos direitos dos trabalhadores?

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