A Comissão Concelhia de Aveiro do PCP, pós conhecimento do teor inicial do projeto de Regimento da Assembleia Municipal, e da versão realizada após uma reunião da Comissão Permanente, na passada Sexta-Feira, ambas da autoria da Mesa, decide denunciar publicamente a proposta de novo Regimento da Assembleia. Assim, cumpre:

- Alertar a opinião pública e os aveirenses para o enorme retrocesso democrático que a aprovação deste Regimento, nos termos apresentados, representaria. Um retrocesso que se expressa na criação de maiores dificuldades à participação dos cidadãos interessados e dos aveirenses em geral na Assembleia Municipal e na diminuição drástica do espaço de intervenção dos deputados municipais, que na prática significa a tentativa de silenciamento do PCP e de outras forças não integradas na maioria;

- Alertar a opinião pública para a ameaça de instituição, no órgão de deliberação, apreciação e fiscalização da atividade da Câmara Municipal, de um estilo de funcionamento autoritário, de imposição da maioria contra tudo e contra todos, de bloqueio irracional dos contributos positivos que outros possam ter e que o PCP tem seguramente;

O projeto de Regimento apresentado, visa na prática, a redução da participação dos aveirenses e a perda da sua voz na Assembleia em momentos cruciais, ao prever a passagem do início para o final das sessões ordinárias, do período reservado à intervenção do público, destruindo uma prática que honra os aveirenses e a Assembleia, e que existe há, pelo menos, quatro mandatos. Assim, de acordo com o projeto de regimento:

- Os cidadãos interessados ficam sem saber quando irão intervir, se muito tarde nesse dia ou noutro dia qualquer;

- Os cidadãos interessados deixam de poder transmitir a sua perspetiva e pontos de vista antes da aprovação de qualquer assunto agendado para uma sessão da Assembleia Municipal;

O facto do atual Executivo Municipal PSD/CDS, ter decidido que as suas reuniões públicas mudavam o seu horário para a tarde, ao contrário da tradição de reunião à noite, dificulta também a participação dos munícipes e a sua possibilidade de intervenção. Ora, a cumulação destes elementos permite concluir que a maioria PSD/CDS, que marca os órgãos municipais, está a colocar em curso um indisfarçável processo de redução de participação dos aveirenses.

O projeto de Regimento apresentado, visa também reduzir os tempos de intervenção dos deputados municipais, não salvaguardando o mínimo necessário para a expressão das posições e propostas do PCP e de outras forças representadas, que não se integram na maioria que sustenta a Câmara Municipal, atribuindo ao PCP apenas 5 minutos de intervenção no Período de Antes da Ordem do Dia e de 5 minutos nos pontos em discussão na Ordem do Dia, ao invés dos atuais 10 minutos. De acordo com este projeto, que prevê ainda a atribuição dos tempos de intervenção não em função de cada deputado mas em função do número de deputados eleitos por cada grupo, será até possível que o mesmo deputado do PSD intervenha por 32 minutos enquanto o deputado do PCP apenas intervirá em 5 minutos, colocando-se em assim em causa a paridade de direitos e deveres entre deputados municipais. Este quadro, sobre os tempos de intervenção, corresponde à imposição de uma mordaça inaceitável e representa uma afronta aos valores da Democracia que, no essencial, têm sido respeitados na Assembleia Municipal, desde a instituição do Poder Local após a Revolução de Abril.

Não fossem estes argumentos bastantes para o mais vivo repúdio, outros há que revelam a enorme incompetência e incúria na redação deste projeto, que demonstram um profundo desconhecimento sobre o que é uma Assembleia Municipal, as suas competências e respetivo Regimento. Assim, a título de outros exemplos, acrescentamos:

- Um projeto de Regimento que não cumpre um dos seus principais objetivos: o de constituir um instrumento de trabalho dos membros da Assembleia que, integrando a legislação relevante dispersa em inúmeros diplomas legais, possibilite aos membros da Assembleia uma perceção adequada e simples das competências e atribuições do órgão, bem como dos direitos, deveres e poderes de cada um dos seus membros;

- Um projeto que assenta em grande parte na Lei das Autarquias mais recente, a Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro, ignorando outra legislação não revogada. Tal postura conduz por exemplo à situação, no mínimo estranha, de o projeto incluir, no seu articulado, a competência para "aprovar moções de censura à comissão executiva metropolitana ou ao secretariado executivo intermunicipal" e de ignorar a competência, muito mais relevante, para aprovar moções de cesura à Câmara Municipal de Aveiro, o órgão que é fiscalizado diretamente pela Assembleia.

Em suma, este é um projeto de Regimento, feito apressadamente, sem participação das forças representadas na Assembleia, tendo o seu Presidente, contrariando décadas de prática democrática em Aveiro, recusado a constituição de um Grupo de Trabalho para a elaboração do mesmo, o que se reflete na fraca qualidade técnica do produto apresentado, com diversos erros legislativos, omissões e gralhas, estas em parte supridas entre as duas versões acima referidas. Uma pressa injustificada, a não ser que o seu único motivo seja o rápido silenciamento popular e das forças não maioritárias, o que conduziu ao conjunto significativo de erros e imprecisões no seu articulado.

Visando o PCP e a qualidade da sua intervenção na Assembleia Municipal, este projeto de Regimento fere a dignidade do Órgão e de todos quantos entendem a Assembleia Municipal como verdadeiro espaço de definição da orientação e de fiscalização da Câmara e não como a "voz do dono", do Presidente ou do seu Executivo. Este projeto arrepia ainda todos quantos reconhecem a Assembleia como um espaço de participação democrática das populações, como tem acontecido nos diversos mandatos anteriores.

O PCP considera-se visado diretamente pelo articulado e pelo espírito deste projeto de Regimento, perspetiva que foi confirmada na recente reunião da Comissão Permanente, pela postura da Mesa, designadamente do seu Presidente, ignorando todos os argumentos fundamentados apresentados pelo PCP e não aceitando explicitamente qualquer das ideias propostas, limitando-se a assegurar a correção dos erros formais e a eventual ponderação de alguma ligeira alteração.

O PCP considera que este é o momento de mostrar ao novo executivo Ribau/PSD/CDS da Câmara de Aveiro que a população da cidade, incluindo muitos dos seus votantes, não aceita e não quer ser governada de forma autoritária e anti-democrática. O PCP fará tudo o que estiver ao seu alcance para contrariar e impedir a aprovação deste projeto, nos termos em que está redigido, e apela a todos os democratas a que exprimam o seu protesto ante esta afronta, fazendo chegar o seu eco à Assembleia Municipal.

Aveiro, 18 de Novembro de 2013

A Comissão Concelhia de Aveiro do PCP

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