A sessão da Assembleia Municipal de Aveiro, que decorreu dia 22 em Aveiro, para além de confirmar a imposição unilateral pela maioria PSD/CDS, por Ribau Esteves e pelo Presidente da Assembleia Municipal, de um Regimento que procura impedir ou dificultar ao máximo a participação do público e que limita de forma arbitrária o tempo de intervenção dos partidos minoritários - Regimento que veio a ser aprovada pelo PSD/CDS -, revelou também o cariz intolerante e antidemocrático da presidência PSD desta Assembleia Municipal.

O Presidente da Assembleia Municipal, revelou-se incompetente para a função que exerce, denotando tiques de autoritarismo irresponsável e pelo menos, mal-educado. Uma atitude que, em Aveiro, (ou onde quer que seja) é inaceitável para o exercício daquelas funções. O Presidente da Assembleia chegou mesmo a interromper a intervenção do eleito do PCP, para fazer acusações e contra-argumentar. Uma postura antidemocrática com que visa intimidar os comunistas, as outras forças políticas, a população e os seus próprios correlegionários.

Em defesa da proposta de Regimento do PSD/CDS, o Presidente da Assembleia, António do Pranto Nogueira Leite, invocou o jargão da gestão de empresas, completamente estranho à natureza e funcionamento do órgão colegial de fiscalização da Câmara Municipal. O Presidente da Assembleia Municipal não tem condições para dirigir uma assembleia democraticamente eleita, que confunde com um assembleia-geral de accionistas em que a gestão da empresa debita as suas decisões, elaboradas pelos seus assessores e pretensamente indiscutíveis, visando apenas garantir o crescimento dos lucros do grande capital. É no fundo a explicitação do real controlo do poder económico sobre o município de Aveiro.

O discurso do Presidente sobre o Regimento é inaceitável e chega mesmo a tentar estabelecer normas aplicáveis à vida interna das diversas forças políticas, mistificando que é impossível, por exemplo, perante a discussão de um orçamento, que o PCP disponha apenas de 5 minutos para questionar a Câmara sobre as opções tomadas em diversas áreas.

Do que se trata, portanto, na perspectiva deste Regimento, é de transfigurar a Assembleia Municipal na bancada da claque, sempre preenchida pelo público dos seus eleitos que cobrirão com mensagens laudatórias o curto espaço atribuído às diversas opiniões das outras forças e da população, independentemente da sua orientação. Aliás o regimento nem sequer prevê a possibilidade de apresentação de uma moção de censura à Câmara.

O que aconteceu nesta reunião da Assembleia Municipal e o Regimento aprovado são um sinal claro de que a maioria PSD/CDS visa fazer tábua rasa do debate na Assembleia Municipal e procura impor em Aveiro a "lei do quero, posso e mando" para Ribau Esteves e Companhia e a "lei da rolha" para os que não concordam. O PSD/CDS escolheu um caminho antidemocrático que as populações desta cidade rejeitam e que saberão combater e derrotar.

A Comissão Concelhia de Aveiro do PCP não pode ficar parada perante esta sucessão de atropelos e não deixará de analisar esta questão à luz das normas do funcionamento dos órgãos. No mesmo registo, o PCP, ao abrigo do direito que lhe assiste como força política de oposição irá agendar potestativamente, na sessão ordinária de Dezembro, as propostas de alteração ao regimento apresentadas pelo PCP, que foram ilegitimamente ocultadas pela Mesa, reabrindo a discussão acerca dos aspetos mais negativos do documento agora aprovado que lesam profundamente o funcionamento democrático da assembleia municipal.

Aveiro, 25 de Novembro de 2013

A Comissão Concelhia de Aveiro do PCP

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