A Comissão Concelhia de Aveiro do PCP, comunica que entregou na passada Terça-Feira, nos serviços de apoio da Assembleia Municipal de Aveiro o agendamento potestativo de um ponto na Ordem do Dia na próxima Sessão Ordinária sobre: Regimento da Assembleia Municipal de Aveiro – Propostas de alteração.

As propostas de alteração ao Regimento que o PCP apresenta, não representam de forma alguma o acordo do PCP com a globalidade ou com o espírito político presente no Regimento que foi aprovado pela maioria PSD/CDS na última Sessão Extraordinária da Assembleia, pelo contrário visam apenas minorar alguns dos mais negativos elementos constantes no Regimento, introduzindo elementos de valorização do papel do público, dos deputados municipais e dos diferentes grupos municipais e do papel fiscalizador da Assembleia.

O PCP pretende com as propostas que apresenta, antecipar a participação do público para antes do PAOD, introduzir tempos iguais a todos os deputados independente da sua força política quer no PAOD quer na Ordem do Dia bem como um tempo mínimo de 10 minutos de intervenção por ponto na Ordem do Dia, explicitar a competência de apresentação de Moção de Censura pelos deputados municipais, garantir a participação dos deputados e a participação do público e salvaguardar todas as componentes do papel de fiscalização da acção do Executivo camarário pela Assembleia.

O PCP recorda que se vê na contingência de fazer este agendamento potestativo em virtude de na última Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal que foi apresentado e votado o actual Regimento, todas as propostas de alteração que apresentou oportunamente, não terem sido apresentadas aos deputados nem votadas na referida Sessão por vontade da Mesa e do Presidente da Assembleia Municipal António Nogueira leite. Numa atitude de claro desrespeito pela Assembleia Municipal, pelos deputados municipais e pelos valores democráticos, colocando-se pela sua acção discricionária e antidemocrática à margem da legalidade não só de regimental daquela Assembleia mas também de toda a legislação em vigor sobre o funcionamento do Poder Local.

Em face deste quadro geral, e ainda com tão pouco tempo de mandato decorrido, o PCP também assume como tarefa sua a defesa dos valores democráticos e da própria legalidade na Assembleia Municipal de Aveiro e do seu Regimento, não colocando de lado qualquer forma legal de combate aos devaneios anti-democráticos da maioria PSD/CDS. Para o PCP e para os democratas de Aveiro, a apresentação deste agendamento potestativo é mais um momento, importante, para a defesa dos valores democráticos no Município.

Aveiro, 12 de Dezembro de 2013

A Comissão Concelhia de Aveiro do PCP

 

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