A situação da Moveaveiro agrava-se de dia para dia, fruto de uma política de destruição que compromete toda e qualquer estratégia de viabilização da empresa. Em vez de viabilizar a empresa, integrando-a no perímetro da Câmara Municipal e transformando a Moveaveiro num verdadeiro instrumento ao serviço da população e do desenvolvimento do Concelho, este executivo municipal, à semelhança dos anteriores, persiste no firme propósito de tudo fazer para a sua inviabilização.

O último e mais significativo episódio que testemunha esta realidade foi a entrega das linhas mais rentáveis a uma empresa privada, a Transdev, para onde têm sido canalizadas todas as mais-valias geradas pelo transporte público rodoviário do concelho. Sucede que a Transdev alegadamente nem terá alvará passado pelo IMTT, tendo sido por reiteradas vezes multada pelas autoridades.

Mas para além de terem entregue as linhas mais rentáveis do serviço, toda a Moveaveiro encontra-se ao serviço da Transdev. São situações que representam um autêntico escândalo porquanto é o erário público que está a ser alvo de saque. Os utentes estarão, inclusivamente, a ser estimulados a comprar o passe da Transdev que, com um acréscimo de 2 euros, permite circular nas linhas da Moveaveiro. Contudo o inverso não acontece com o passe comprado na Moveaveiro. Esta estranha medida abrange o passe escolar, apesar do transporte escolar ser realizado exclusivamente pela Moveaveiro. Ou seja, o utente pode comprar o passe escolar na Transdev, podendo com um acréscimo de custo, circular nas carreiras da Transdev sem que haja reciprocidade quando o mesmo passe é comprado na Moveaveiro. Mas veja-se que, neste caso, como o passe social beneficia de um desconto, a Moveaveiro que perde o valor do passe escolar deve ainda transferir o desconto para a Transdev a título de indemnização compensatória. Um escândalo!

Perante esta situação, Filipe Guerra, eleito do PCP na Assembleia Municipal de Aveiro, enviou um requerimento à Câmara colocando um conjunto de questões sobre a matéria. Importa ao PCP saber, em primeiro, se se confirma a situação da Transdev relativamente ao alvará que permite a esta empresa operar nas linhas onde operava a Moveaveiro, sendo igualmente necessário que a CMA explique o facto de não existir reciprocidade na abrangência dos passes da Transdev e da Moveaveiro em claro prejuízo desta (ressalve-se que ambas as empresas detêm 4 linhas no concelho). Finalmente, numa terceira questão, o PCP questiona como se explica que o passe escolar seja vendido pela Transdev quando o serviço é da exclusiva responsabilidade da Moveaveiro e se confirma ou não o pagamento por parte da Moveaveiro das respetivas indemnizações compensatórias.

Aveiro, Fevereiro 2014

A Comissão Concelhia de Aveiro do PCP

Transcreve-se requerimento:

Requerimento

Exmo. Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Aveiro,

A situação da Moveaveiro agrava-se de dia para dia, fruto de uma política de destruição que compromete toda e qualquer estratégia de viabilização da empresa. Foi a entrega das linhas mais rentáveis a uma empresa privada, a Transdev, para onde são canalizadas todas as mais-valias geradas pelo transporte público rodoviário do concelho. Sucede que a Transdev alegadamente nem terá alvará passado pelo IMTT, tendo sido por reiteradas vezes multadas pelas autoridades.

Com efeito, para além de terem entregado as linhas mais rentáveis do serviço, toda a Moveaveiro encontra-se ao serviço da Transdev. São situações que representam um autêntico escândalo porquanto é o erário público que está a ser alvo de saque. Os utentes estarão inclusivamente a ser estimulados a comprar o passe da Transdev, que, com um acréscimo de 2 euros permite circular nas linhas da Moveaveiro. Contudo, o inverso não acontece com o passe comprado na Moveaveiro. Esta estranha medida abrange o passe escolar, apesar do transporte escolar ser realizado exclusivamente pela Moveaveiro. Ou seja, o utente pode comprar o passe escolar na Transdev, podendo com um acréscimo de custo, circular nas carreiras da Transdev sem que haja reciprocidade quando o mesmo passe é comprado na Moveaveiro. Mas veja-se que, neste caso, como o passe social beneficia de um desconto, a Moveaveiro, que perde o valor do passe escolar deve ainda transferir o desconto para a Transdev a título de indemnização compensatória.

Perante esta situação algo insólita, vimos, ao abrigo das disposições regimentais, solicitar a V. Exª que questione o Executivo da Câmara Municipal de Aveiro do seguinte:

1) Está a Câmara Municipal de Aveiro em condições de confirmar a situação da Transdev relativamente ao alvará que permite a esta empresa operar nas linhas onde operava a Moveaveiro?

2) Como comenta o facto de não existir reciprocidade na abrangência dos passes da Transdev e da Moveaveiro em claro prejuízo desta (ressalve-se que ambas as empresas detêm 4 linhas no Concelho)?

3) Como explica que o passe escolar seja vendido pela Transdev quando o serviço é da exclusiva responsabilidade da Moveaveiro e se confirma ou não o pagamento por parte da Moveaveiro das respetivas indemnizações compensatórias?

Pelo Grupo Municipal do PCP

(Filipe Guerra)

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