a adesão ao FAM não é a solução necessária para Aveiro. O equilíbrio temporário das contas terá como custo inaceitável, o aumento da carga fiscal sobre a população, a destruição de diversas políticas públicas e serviços públicos e do emprego público na autarquia

A Comissão Concelhia de Aveiro do PCP vem tomar posição pública relativa à anunciada intenção do executivo camarário, de maioria PSD/CDS, em recorrer ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), bem como ao fundo de emergência associado.

A situação financeira da CMA, como é do conhecimento público, é muito grave, sendo esta situação da responsabilidade política dos sucessivos executivos municipais do PS e da coligação PSD/CDS, e das medidas dos sucessivos Governos, PS e PSD/CDS, que retiraram milhões de euros ao Poder Local, limitando a sua capacidade financeira e autonomia.

O PCP, desde que foi iniciado o agravamento vertiginoso da dívida em Aveiro, denunciou, na Assembleia Municipal e junto da população, as causas do problema (sobre-orçamentação, desastrosas concessões de serviços, externalização de serviços, falta de controle, etc.) bem como a ineficácia das medidas de contenção anunciadas, fossem meramente cosméticas (30 "medidas" do PS de Alberto Souto), ou conducentes a novas dificuldades (o recente Plano de Saneamento Financeiro do PSD e CDS).

O PCP considera que, não obstante a gravidade da situação, a adesão ao FAM não representa a solução do problema e, pelo contrário pode agravar as dificuldades financeiras do município, sem ignorar o gravíssimo ataque e ingerência que o FAM comporta para o Poder Local democrático, dado que implica a transferência das dívidas para autarquias que não estão em dificuldades, nem a restrição grave à capacidade das autarquias (como no caso de Aveiro) para dar resposta às suas responsabilidades públicas.

O PCP relembra que o acordo relativo ao FAM entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios (ANMP) foi celebrado à revelia das conclusões do Congresso da Associação e conluiado entre o Governo e alguns círculos da direcção da ANMP, nos quais se inclui o actual Presidente da CMA, fazendo tábua rasa da opinião maioritária dos autarcas.

Sublinhe-se que, nos termos da legislação que o institui, o recurso ao FAM é, no município de Aveiro, obrigatório, dada o desnível que existe entre as receitas correntes líquidas e a dívida da Autarquia, desnível esse proporcional ao desgoverno das sucessivas maiorias na Câmara. Mas o entusiasmo de Ribau Esteves, face a este novo alegado balão de oxigénio, é tão evidente que, mesmo que não fosse obrigado, o actual presidente da câmara iria recorrer.

A Comissão Concelhia de Aveiro do PCP afirma, uma vez mais, que a adesão ao FAM não é a solução necessária para Aveiro. O equilíbrio temporário das contas terá como custo inaceitável, o aumento da carga fiscal sobre a população, a destruição de diversas políticas públicas e serviços públicos e do emprego público na autarquia.

A solução necessária é inseparável da recuperação da capacidade financeira do Município pela vias da revogação da Lei de Finanças Locais, da reposição da autonomia administrativa e financeira autárquica, (designadamente a revogação da Lei dos Compromissos e das normas arbitrárias em matéria de pessoal), do aperfeiçoamento de instrumentos financeiros já existentes, do corte radical com despesa sumptuária e inútil, e, entre outras medidas, da renegociação dos contratos e protocolos existentes que lesem a autarquia e a população.

O PCP exorta os trabalhadores e a população do Concelho a redobrarem a atenção face aos processos de recurso do FAM, designadamente às propostas que venham a constar do respectivo "Plano de Ajustamento Municipal" desenvolvendo as lutas que forem necessárias contra os aspectos lesivos dos seus interesses e necessidades, seguros de que poderão contar com o apoio e a intervenção do PCP, na Assembleia Municipal ou fora dela.

 

Aveiro, 1 de Setembro de 2014

A Comissão Concelhia de Aveiro do PCP

 

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