Nota de Imprensa da Comissão Concelhia de Aveiro do PCP

A Comissão Concelhia de Aveiro do Partido Comunista Português vem denunciar que a adesão do Município ao Fundo de Apoio Municipal (FAM) não é obrigatória, em virtude do Plano de Saneamento Financeiro (PSF) em curso.

O PCP desde o início do procedimento de lançamento do FAM pelo Governo PSD/CDS sempre se opôs ao mesmo, por um vasto leque de motivos que, sumariamente, se descrevem desde a inaceitável ingerência e ataque à autonomia e independência financeira, política e administrativa do Poder Local, pelos tremendos custos económicos e sociais para as populações dos municipios abrangidos, pela incapacidade do FAM em resolver os problemas financeiros de fundo das autarquias endividadas como Aveiro.

Em Aveiro, para o Executivo Municipal PSD/CDS e para Ribau Esteves, a adesão a esta medida draconiana sempre foi colhida com entusiasmo, mesmo antes da sua total extensão ser conhecida. Contudo, e em virtude das suas gravosas consequências, o Governo PSD/CDS colocou na Lei a obrigatoriedade de adesão ao FAM aos municipios que atingissem um determinado nível de endividamento. Assim, por um lado obrigava-se os municípios que recusavam o FAM a aderir, e por outro, encontrava-se um expediente desresponsabilizante para os autarcas conhecedores das suas consequências.

Ribau Esteves e a respectiva maioria PSD/CDS, num primeiro momento anunciaram a adesão ao FAM como necessária e depois como uma obrigação legal.

Contudo, a lei que cria o FAM no seu artigo 52º estatui que se podem excluir do FAM os municípios com planos de saneamento financeiro em curso. Como é notoriamente o caso de Aveiro. Cai assim por terra o argumento da obrigatoriedade legal da adesão.

Em face da desastrosa situação financeira da autarquia(fruto das sucessivas gestões PS,PSD/CDS) e deste quadro de ameaça, mas que pode comportar também uma oportunidade, o PCP propõe a imediata recusa do município em aderir ao FAM e a necessária renegociação do Plano de Saneamento Financeiro em curso.

O PCP salienta que, por exemplo, o juro que o município terá de pagar pelas quantias recebidas na adesão ao FAM é substancialmente superior ao juro que paga pelo actual Plano de saneamento Financeiro, sendo que o spread de ambos é de valor semelhante.

É urgente para o município inverter o ciclo de agravamento da sua situação financeira, sendo necessário acautelar e defender o já sacrificado povo de Aveiro de mais impostos e de taxas máximas. É igualmente necessário a defesa e valorização do papel da autarquia na vida do município, dos serviços públicos e na salvaguarda das suas funções, bem como do emprego público.

Aveiro, 7 de Outubro de 2014

A Comissão Concelhia de Aveiro do PCP

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