A Comissão Concelhia de Aveiro do PCP reafirma a sua total oposição ao projecto de parceria entre o Estado Português e 10 Municípios da CIRA, entre eles o de Aveiro. Este projecto prevê a criação de uma Empresa de capital maioritáriamente da Empresa Águas de Portugal – 51% - e o restante – 49% - dos 10 Municípios. Esta Empresa passaria a gerir todo o sidtema de abastecimento de água e de saneamento das água residuais.


Conforme referimos no passado recente, nos diversos espaços de intervenção política, este projecto consiste numa privatização mal disfarçada dos serviços de água (p. ex. através de uma próxima/futura privatização da Empresa Águas de Portugal). Por outro lado o exponencial aumento de custos previstos neste serviço para a população aveirense, acrescido do risco eminente de desaparecimento de postos de trabalho, são factores bem preocupantes. Sem esquecermos o mau negócio que indicia esta intenção ao entregar um Serviço que em nada prejudicava financeiramente o Município, antes pelo contrário, sem se ser ressarcido das correspondentes contrapartidas.   

Não fossem bastantes os elementos políticos que consubstanciam a oposição a este projecto, neste momento é a própria forma de aprovação política deste, que se apresenta contraditória e incorrecta.

Os estudos sobre este projecto, apresentados publicamente, e entregues na Assembleia Municipal de Aveiro contêm um conjunto de elementos que além de possuírem uma duvidosa vinculatividade e auto-justificação, enfermam já de um conjunto de vícios suscitados no processo decisório. Vícios criados não só pela justa luta de trabalhadores e populações, mas também, pela posterior alteração substancial dos factos sobre os quais assentavam os referidos estudos, com as reprovações deste projecto, primeiro pelo Executivo da Câmara Municipal de Ovar e depois pela Assembleia Municipal de Oliveira do Bairo.

Como é claro, um estudo para 10 municípios não se compatibiliza com uma realidade de apenas 8. Estão em causa valores financeiros e distribuições de montantes que, ao verem reduzidos os intervenientes, ganham imprevisibilidade e aleatoridade. O paradigma em que assentava o estudo não se concretizou, assim, naturalmente, o estudo apresentado carece de uma total reformulação, no mínimo. É a própria Deloitte Touche (empresa autora do estudo) que assume o carácter não vinculativo do estudo feito, recusando que o mesmo seja justificativo de quaisquer tomadas de posição política.   

Na última sessão da Assembleia Municipal de Aveiro, por insistência do eleito do PCP, o Vereador do PSD Pedro Ferreira “descaiu-se” no reconhecimento da existência de outro estudo sobre esta matéria. Um outro estudo, estranhamente sonegado aos deputados municipais, cuja existência e conteúdo não são do domínio público. Levantando um conjunto de dúvidas, tais como, quem o terá pedido, quais os seus conteúdos e conclusões, porquê o seu mistério e secretismo?

Na mesma sessão da AMA, ante a insistência de outros deputados municipais, sobre a existência ou não deste outro estudo, o Vereador Pedro Ferreira nada mais respondeu sobre a existência do mesmo.

O posterior silêncio do Vereador e do restante executivo camarário constitui não só um embaraço político mas principalmente uma grave omissão de um dos seu mais elementares deveres - o de tornar transparentes todos os dados para qualquer negociação ou decisão. Não pode a Assembleia Municipal de Aveiro e a População do Concelho, estarem sujeitas a esta forma de agir das instituições e seus representantes.

Tanto mais que para uma decisão tão importante como esta, nem tão pouco se deu qualquer tempo para consulta pública. Com receio de quê?      

A globalidade deste processo político torna-o insuportável.

A Comissão Concelhia de Aveiro repudia este processo e continuará  a denuncia e combate contra este nebuloso projecto de privatização da gestão da água, na defesa dos serviços públicos e dos superiores interesses das populações.

Em face dos últimos acontecimentos em sede de Assembleia Municipal de Aveiro, a Comissão Concelhia de Aveiro do PCP pondera o recurso às vias judiciais.

A Comissão Concelhia de Aveiro do PCP

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