O chamado processo de “democratização” das CCDR (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional), retomado pelo atual Governo, insere-se numa estratégia de que, ao longo dos anos, vários governos se têm socorrido para iludir o incumprimento do que a Constituição da República Portuguesa consagra quanto à criação de Regiões Administrativas. Uma estratégia que tendo já conhecido outros instrumentos – das Comunidades Urbanas às Comunidades intermunicipais – se recentra ciclicamente na tentativa de apresentar a “democratização” das CCDR como parte de um processo de descentralização que de facto se quer impedir.

Sempre baseado na mistificação de conceitos, apresentando a desconcentração como sinónimo de descentralização, não se pode pretender fazer crer que a “eleição” da sua direção lhe altera a natureza e lhe confere legitimidade democrática.

É neste quadro que se tem de compreender a insistência neste processo que, recorde-se, teve no “acordo” celebrado em São Bento, no verão de 2018, entre o Governo PS e PSD, cujo objetivo é o de manter adiada a regionalização e um efetiva descentralização e dar espaço à transferência de encargos para as autarquias locais. Um objetivo par o qual o PCP não só não contribuirá, como denunciará e combaterá.

A regionalização, tal como consagrada na Constituição de República Portuguesa, impõe-se, como a medida inadiável e insubstituível, em prol das populações e dos respetivos territórios.

 

Aveiro, 12 de Outubro de 2020
A Comissão Concelhia de Aveiro do PCP

 

 

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