Transcreve-se requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP na

Assembleia da Republica sobre a situação na empresa SOSAC de S. Paio de Oleiros.

Assunto: Encerramento ilegal da empresa SOSAC (S. Paio de Oleiros, distrito de Aveiro)

Destinatário: Min. da Economia e do Emprego

Ex. ma Sr.a Presidente da Assembleia da República

Os trabalhadores da empresa SOSAC, sita em S. Paio de Oleiros, concelho de Santa Maria da Feira, foram recentemente confrontados com a decisão ilegal da empresa de encerrar a sua actividade.

Com efeito, os trabalhadores desta fabrica, que produz sacos de papel e emprega cerca de 21 trabalhadores, foram informados, de um dia para o outro, pela entidade patronal "que a empresa estava falida e não iria voltar a trabalhar e que não poderia dar cartas de despedimentos a ninguém".

Importa referir quer esta decisão, além de ilegal, é surpreendente, uma vez que a empresa sempre teve uma boa carteira de encomendas e laborava intensamente recorrendo, inclusivamente, a trabalho extraordinário.

Com este comportamento, a entidade patronal deixa a vida destes 21 trabalhadores numa situação muito difícil. Na passada segunda-feira, em representação do grupo parlamentar do PCP pude constatar a situação dramática que estes trabalhadores enfrentam e recebemos a informação que o processo judicial de insolvência já estava em curso e que a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) já se tinha deslocado ao local.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do Emprego o seguinte:

1.o Que informações possui este Ministério quanto à empresa acima referida?

2.o Tendo em conta que a empresa tinha bastantes encomendas, que razões determinam a presente situação?

3.o Tendo em conta que esta empresa tem dívidas à segurança social e, muito provavelmente ao fisco, qual vai ser a posição do Governo, nomeadamente no processo de insolvência, quanto ao futuro da empresa e os direitos dos trabalhadores?

4.o Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar os direitos e os postos de trabalho desta empresa?

5.o Qual foi ou vai ser o resultado das medidas inspetivas levadas a cabo pela ACT na empresa?

Palácio de São Bento, terça-feira, 18 de Setembro de 2012

Deputado(a)s

JORGE MACHADO(PCP)

Para o topo