No dia 14 de Novembro de 2022 o nosso eleito na Assembleia Municipal de Estarreja proferiu a seguinte intervenção no que respeita o ponto: Apreciação, discussão e votação da proposta de desagregação das Freguesias que integram a União de Freguesias de Beduído e Veiros (Artº 12º , da Lei nº 39/2021, de 24 de Junho);
Boa noite a todos.
É com agrado que o PCP vê hoje nesta Assembleia a discussão e votação para a reposição das freguesias de Beduído e de Veiros, corrigindo assim um erro cometido pelo governo do PSD/CDS através da famosa Lei Relvas.
Esta Lei que levou à extinção em 2013 de 1168 freguesias, provocou a perda de proximidade entre os eleitos e as populações, dificultou a capacidade de intervenção para a resolução de problemas, reduziu a capacidade de reivindicação das populações e dos órgãos autárquicos. Aproveitando a extinção das freguesias, fecharam-se extensões de saúde, escolas e outros serviços que eram fundamentais e que obrigaram as populações a maiores deslocações, e por tal maior dificuldade no acesso geral aos serviços.
Em 2016 o PCP chegou a apresentar um Projecto de Lei na Assembleia da República para a reposição das freguesias extintas tendo em vista a sua criação a tempo das eleições autárquicas de 2017, PS, PSD e CDS rejeitaram. Já em 2018 o Governo PS anunciou a apresentação de uma lei de reposição das freguesias, que apenas chegou em Dezembro de 2021.
Acresce que esta lei não é uma proposta de reposição de freguesias, nem prevê uma norma transitória para a sua reposição, é antes uma proposta que estabelece um conjunto de critérios de dimensão populacional, área geográfica, da existência de um conjunto de equipamentos incluindo equipamentos cuja decisão não depende das freguesias. Na prática a lei do PS impede a reposição simples das muitas freguesias extintas, indo contra a vontade das suas populações.
O PS, PSD e CDS com a ajuda do PAN, Iniciativa Liberal e Chega ao não aprovarem a proposta do PCP em Março de 2021, foram responsáveis pela não reposição das freguesias extintas nas eleições para as autarquias locais do mesmo ano, e vêm agora chorar lágrimas de crocodilo, e porque assim é, hoje estamos aqui com apenas a proposta para votação de desagregação de Beduído e Veiros, que se deve a iniciativa de um movimento cívico, pena que não estivéssemos também a discutir e votar sobre Canelas e Fermelã.
Sabemos dos entraves e desculpas que existem em Canelas e Fermelã que impedem o início do processo e que demonstram a falta de vontade do PSD e do CDS para promover qualquer iniciativa de separação dessas freguesias, apesar da insistência do nosso eleito, tal como já esclarecemos no nosso comunicado datado do dia 17 de Outubro.
Sendo assim, o PCP, honrando os compromissos assumidos com as populações votará a favor desta proposta e irá intervir no sentido da resolução dos problemas criados com a extinção de freguesias impostas por PSD e CDS e mantida pelo PS e continuará a lutar em defesa da reposição das freguesias de acordo com a vontade das populações.
