Na reunião do passado dia 23 de julho do corrente da Assembleia Municipal de Aveiro (Assembleia), foi discutida e aprovada a Carta Social Municipal de Aveiro 2025-2028 que, por nos suscitar um conjunto de considerações, mereceu o voto contra do eleito da CDU.

Em primeiro lugar, a Assembleia não deveria ter aprovado a Carta porque a discussão estava ferida de grave omissão original, ao não ter sido previamente discutida e aprovada pelo Plenário do Conselho Local de Ação Social de Aveiro (CLASA). Quer a Lei, quer o Regulamento do CLASA são claros, são competência desse Plenário “Aprovar e difundir o diagnóstico social e o plano de desenvolvimento social”.

Ainda mais grave, o que na documentação é apresentado como “Parecer” não o é de todo. Um parecer é um documento que expressa uma opinião sobre uma matéria. Mas o que foi enviado à Assembleia pelo presidente do CLASA, Ribau Esteves, é aquilo a que chamou de “Certidão” – uma mera listagem de 22 instituição que, segundo ele, disseram “sim” à Carta, um quarto das 88 instituições que compõem o CLAS de Aveiro.

O desrespeito pelo papel do CLASA enquanto entidade incontornável nas questões sociais e a falta de cumprimento dos requisitos formais e legais é grave e deveria, logo à partida, obrigar o Presidente da Assembleia a não incluir a Carta nos trabalhos do órgão deliberativo do Município, enquanto os citados requisitos não fossem observados. Mas, repetindo ao que assistimos ao longo do mandato nas relações entre órgãos, o Ribau Esteves manda, Luís Souto de Miranda abstêm-se de exercer as suas funções e a maioria PSD/CDS obedece.

Neste processo revela-se ainda evidente a desatenção do Partido Socialista no executivo camarário, dado que a Carta foi aprovada por unanimidade nesse órgão.

Acresce que, a chamada “consulta pública” foi igual a tantas outras. Uma mera publicação de editais e a colocação do documento no sítio da Internet que não garantem a discussão aberta se a Câmara não promover, ao mesmo tempo, momentos de apresentação e discussão públicas. A pobreza do Relatório da consulta pública é a prova da insignificância – apenas três instituições participaram para suscitar pequenas emendas, estritamente no que lhes dizia respeito.

Mais uma vez se demonstra que o executivo municipal de maioria PSD/CDS, o Presidente da Assembleia e esta maioria, desprezam o debate aberto porque o receiam.

No Poder Local em Aveiro ficou demonstrado ao longo de décadas que a Assembleia Municipal pode e deve ser um órgão de debate por excelência, com resultados comprovados por décadas de trabalho neste município. Ao longo destes doze anos de maioria PSD/CDS, a Assembleia deixou de ser chamada a debater documentos fundamentais fora das reuniões formais e esta maioria recusou sempre a constituição de comissões especializadas que pudessem trabalhar de forma profunda e competente os documentos e outras questões que lhe foram submetidos.

Em relação ao conteúdo da Carta, a CDU considera que ela apresenta um diagnóstico cujas ilações estão distorcidas por conceitos conservadores e neoliberais, por uma perspetiva de classe contrária aos verdeiros interesses dos trabalhadores e da população. É, por exemplo, absurdo entender que aquilo a que chamam “Crise do Estado Social” seja considerado, no domínio da ação social, como uma oportunidade. Tal crise é de facto uma ameaça social que decorre do crescente abandono, provocado por PSD, CDS, PS, IL e CH, das funções sociais do Estado. A ser uma oportunidade será apenas para o aumento do assistencialismo e dos lucros empresariais privados.

A verdadeira crise está na apropriação da riqueza criada pela maioria por uma minoria, na acentuação das desigualdades, num país onde a os 10% com maiores rendimentos recebem nove vezes mais que os 10% com menores rendimentos.

A Carta erradamente, discutida e aprovada, revelou-se incapaz de identificar as causas profundas da degradação da situação social, não propõe medidas concretas identificadas e suficientemente quantificadas. É sobretudo um conjunto de propostas genéricas sem grande substância. Assim, naturalmente, o eleito da CDU votou contra.

É convicção profunda da CDU que apenas a redistribuição da riqueza produzida, através do aumento significativo dos salários reais e das pensões poderá abrir caminho para a melhoria da situação social em geral.

A Coordenadora de Aveiro da CDU