Saída tardia não significa melhorias.

A Assembleia Municipal de Aveiro aprovou, na sexta-feira, dia 3 de dezembro, a minuta do contrato de saída do Plano de Ajustamento Municipal (PAM), votação em que o PCP se absteve, dando um sinal de viabilização, mas também de coerência com a as posições anteriormente afirmadas nesta matéria. O PCP entendeu que a oposição ao PAM, repetidamente afirmada, foi a melhor forma de afirmar e defender os interesses dos aveirenses.

Face à cortina de fumo e às mistificações que encobrem a realidade da situação a Comissão Concelhia de Aveiro entende tornar publico o seguinte:

1. A saída do município do PAM não significa que tenha terminado a dívida ao Fundo de Apoio Municipal (FAM). A dívida existe e terá que ser paga durante muitos anos. O que aconteceu foi que, dada a dívida já paga e o crescimento das receitas municipais, o critério estatístico que justifica o Plano de Ajustamento deixou de se verificar.

2. As condições que tornaram possível decidir a saída do PAM não se se devem a qualquer milagre. Elas resultam sobretudo do esforço exigido aos aveirenses. Percorrendo as contas municipais constatamos que a soma dos impostos diretos, nos quais se inclui o IMI, com as taxas, multas e penalidades, passou de 20,0 para 37,3 milhões de euros entre 2014 e 2020. Um aumento enorme de 87%.

3. Decidida a saída já neste final de ano e dado o percurso que a deliberação terá que percorrer até à assinatura do contrato, o PAM continuará em vigor durante muitos meses, com os seus reflexos violentos na vida dos aveirenses e do tecido económico. O pacote fiscal que está em discussão na sessão de dezembro da Assembleia Municipal, com taxas máximas de IMI e de outros impostos, sem devolução de parte da participação no IRS e com outras medidas gravosas, continua amarrado aos ditames do PAM.

4. O prolongamento desnecessário das obrigações ao PAM resulta de uma opção de Ribau Esteves e da maioria PSD/CDS que o sustenta. Teria sido possível sair mais cedo do PAM por forma a que o orçamento para 2022 e o respetivo pacote fiscal pudessem apontar para o alívio da sua carga. Desde final de 2020 que eram evidentes os sinais de que era possível sair do PAM. Questionado mais do que uma vez na Assembleia Municipal, o Presidente da Câmara ignorou as perguntas e nunca lhes deu resposta.

Perante uma dívida que existe, em grande parte, porque não foram tidos em conta os avisos e as propostas apresentadas pelo PCP, ao longo de décadas, cuja validade foi comprovada pelos factos, perante uma política camarária que continua a ignorar áreas fundamentais, de que são exemplo a habitação e o transporte público, continuaremos a intervir tendo como referência o Programa que apresentamos aos aveirenses.

Aveiro, 7 de dezembro de 2021

A Comissão Concelhia de Aveiro do PCP